Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

estabelece o art. 36, caput e § 1º, da Lei 11.101⁄2005, senão vejamos: “Art. 36. A assembléia-geral de credores será... bancários etcConvém registrar que, não obstante a isenção conferida pelo ar…

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2020

na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, atendido ao disposto no § 1º do Art. 38 da Lei 5.764 /1971 e Art. 22 do Estatuto Social... nas disposições dos arts. 68 a 71 da Lei 5.764 /1971, prestar os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014100-60.2017.8.26.0223 SP 1014100-60.2017.8.26.0223

das perdas operacionais apuradas no exercício fiscal de 2008. Possibilidade. Inteligência do artigo 80 da Lei n.º 5.764/71 c... de convocação constantes dos arts. 38 , § 1º , da Lei n. 5.764 /71 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669377 SP 2020/0043971-7

, a recorrente aponta ofensa aos artigos 36, 38, § 1º e § 3º, 80 e 89, da Lei n.º 5.764/71; e 1022 do CPC/2015. Defendeu... de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 36, 38, § 1º e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679003 SP 2020/0060717-7

dos artigos 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 , da Lei 5.764 /71; e 1.022, II, do CPC . Aponta omissão, em especial quanto à... 38, §§ 1º e 3º, 80 e 89 , da Lei 5.764 /71; e 1.022, II, do CPC . Aponta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1672206 SP 2020/0049137-2

): Como se afirmou no aresto, o acenado artigo 38 da Lei n. 5.764/71 constitui regra geral a ser aplicada para as assembleias..., com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1476448 SP 2019/0087410-3

de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 38, § 1º e § 3º, e 80, da Lei n.º 5.764/71; e 1022 do CPC/2015... de convocação dos associados e/ou ex-associados (art. 38, § 1º, da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1633490 SP 2019/0362812-7

da apelante conforme com a Lei 5.764/1971, que dispõe: "Art. 38. A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo... a sua prévia notificação pessoal, como preceitua o art. 38, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 1488245 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

na alínea a do permissivo constitucional, alegando (1) violação dos arts. 14 e 22 da Lei 8906/94, 953 do CC/16, 121, 122... DE RECUPERAÇÃO. ART. 45 DA LEI 11.101/05. VIOLAÇÃO AO ART. 47; 59 E …

Página 5268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

necessária a sua prévia notificação pessoal, como preceitua o art. 38, § 1º, da Lei n. 5.764/1971.” O agir da apelante... de origem na r. sentença recorrida que “é evidente que a antiga disposição …

Termo ou Assunto relacionado