Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

Andamento do Processo n. 0000818-26.2014.5.05.0121 - AIRR - 16/12/2020 do TST

que ficasse caracterizado este modelo de sociedade, prevê o art. 38, §1º, da Lei 5.764/71, a realização... observados os princípios cooperativistas previstos na Lei n. 5.764/71, seja porque …

Página 773 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

, da Lei 5.764/71, a realização de assembléias, onde, mediante voto, devem ser discutidas as questões afeitas ao vínculo... legislação trabalhista, seja porque não observados os princípios …

Página 1055 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

. Afirma que a agravada foi devidamente intimada da nova data da AGE, nos termos do art. 38, §1º da Lei 5.764/71. Aduz... a título de preparo, sob pena de deserção. 5.Int. São Paulo, 10 de dezembro

Página 1001 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

. Em síntese, argumenta que houve afronta aos arts. 38, § 1º, da Lei 5.764/71, 1. 074, § 1º, do CC, e art. 7º, VI, do estatuto... das fundadas razões, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei 1. …

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

(fls. 814-817). Nas razões do Recurso Especial (fls. 802-806), a recorrente aponta violação do art. 38, § 1º, da Lei... 5.764/1971 c/c 166, V, do Código Civil, sob o argumento de que a assembleia …

Página 1620 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

. ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO COM DESRESPEITO AO PRAZO MÍNIMO DE ANTECEDÊNCIA PREVISTO NO ART. 38, 1º, DA LEI... 5.764/71, E NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. DISPOSITIVOS SILENTES QUANTO AO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010249-47.2015.8.26.0590 SP 1010249-47.2015.8.26.0590

. 38 , 1º , da Lei 5.764 /71, e no estatuto da cooperativa. Dispositivos silentes quanto ao critério de contagem... de convocação é incontestável. Prevê o estatuto da cooperativa-ré (art. 46), na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010249-47.2015.8.26.0590 SP 1010249-47.2015.8.26.0590

mínimo de antecedência previsto no art. 38, 1º, da Lei 5.764/71, e no estatuto da cooperativa. Dispositivos silentes... quanto ao critério de contagem. Aplicação subsidiária, em tal caso, do art.…

Andamento do Processo n. 0100517-91.2020.5.01.0411 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-1

exercer o seu direito ao voto (destaco que a publicação em jornal não atende à exigência do parágrafo 1º do art. 38 da Lei... 5.764/71, bem como pelo art. 12 da Lei 12.690/2012). Sendo assim, …

Andamento do Processo n. 0100517-91.2020.5.01.0411 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-1

1º do art. 38 da Lei 5.764/71, bem como pelo art. 12 da Lei 12.690/2012). Sendo assim, valendo-me da teoria... rata die, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/91. Na hipótese de …

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