Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.
§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0182539-33.2017.8.19.0001

/2008 – ANS consta das contas provadas em assembleia e que tem força cogente (art. 38, lei 5.764/71). Logo, o valor... Apelação Cível 0182539-33.2017.8.19.0001 Apelante: Unimed-Rio Cooperativa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0117738-11.2017.8.19.0001

a todos os cooperativados, nos termos do artigo 38 da Lei 5.764/71, que dispõe no seguinte sentido: Art. 38. A Assembleia Geral... DA DELIBERAÇAO TOMADA PELOS COOPERADOS EM ASSEMBLEIA. EXEGESE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116610-53.2017.8.19.0001

POSTERIORMENTE NAS ASSEMBLEIAS DE 2009 E 2010. ATOS QUE VINCULAM OS COOPERADOS. ART. 38 DA LEI 5764/71. ART. 4º DA IN 20/2008... incluída a Ré, o ônus pelo pagamento de obrigações legais da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116610-53.2017.8.19.0001

OS COOPERADOS. ART. 38 DA LEI 5764/71. ART. 4º DA IN 20/2008 ESTABELECE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO. TÍTULO QUE EMBASA... EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2008 (INDEX 00079), QUANDO FOI …

Página 337 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

DA LEI 5764 /71. ART. 4º DA IN 20/2008 ESTABELECE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO.TÍTULO QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO... REALIZADA EM 16/12/2008 (INDEX 00079), QUANDO FOI DELIBERADA A ADOÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015913-10.2015.8.07.0007 DF 0015913-10.2015.8.07.0007

DA COOPERATIVA. ART. 38, IN FINE, DA LEI 5.764/71. NAO CABIMENTO DA PRETENSAO. PEDIDO DE REDUÇAO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS... como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve: Divulgar , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721149-44.2020.8.07.0000 DF 0721149-44.2020.8.07.0000

. Nos termos do artigo 38 da Lei 5.764 /71, a Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro..., sob pena de restar caractrizada supressão de instância. 2. As cooperativas …

Página 193 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

SOCIAL DA COOPERATIVA. ART. 38, IN FINE, DA LEI 5.764/71. NÃO CABIMENTO DA PRETENSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS... ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006926-97.2017.8.26.0223 SP 1006926-97.2017.8.26.0223

mínima prevista no artigo 38, § 1º, da Lei n.º 5.764/71. Contudo, mesmo com a aprovação de cobertura das perdas... fiscal de 2008. Possibilidade. Inteligência do artigo 80 da Lei n.º 5.764/71 c.c. a…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

. 6.404, de 15.12.76, que um mínimo de cinco por cento (5%) dos sócios, ou então por analogia ao art. 38, § 2º, da Lei ... enquanto o sócio- -efetivo estiver exercendo cargo de Diretor (art. 12); …

Termo ou Assunto relacionado