Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 3895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, 79 e 80, todos da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), sob o argumento de que a ata da Assembleia Geral Ordinária... o presente agravo, em cujas razões aduziu que o acórdão recorrido violou manifestamente os artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei ... DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73. EXAME DE ADMISSIBILIDADE....

Andamento do Processo n. 2015/0196402-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

da lei n. 5.764/71; e 20, § § 3º e 4º do CPC/73, sustentando, em síntese: i) inaplicabilidade do Código de Defesa... provida. Em suas razões de recurso especial (fls. 841/861, e-STJ), a recorrente apontou ofensa aos artigos 38, 44, 79 e 80... ESPECIAL 762.546 - SP (2015/0196402-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGR...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

Social da Unimed e art. 38 , § 1º , da Lei 5.764 /71 - Cooperado que com o conhecimento do conteúdo do edital já fica... homenagens e cautelas de estilo.Com o advento da Lei 13.105 /2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad... do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (P...

Embargos de Declaração: ED 1422252701 PR 1422252-7/01 (Acórdão)

identificados; c) omissão de aspecto jurídico na medida em que os artigos 29, II e 38 da Lei n.° 5.764/71, suscitados... recorrido padece de nova omissão, na medida em que deixou de apreciar o previsto nos artigos 29, II e 38 da Lei n. 5.764... Revista dos Tribunais, 2013. p. 630. Por fim, assim determina o artigo 1.0...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

extraordinária convocada por iniciativa de cooperados. Quórum para convocação não atingido, à luz do art. 38, § 2º, da Lei... 5.764/71, e do estatuto cooperativo, tendo em vista a retratação por parte de alguns dos cooperados. Pauta prevista... o fim de obstar deliberações da Assembleia Geral Extraordinária de Cond...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

DE ANTECIPAÇ"O DE TUTELA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CONVOCAÇ"O DE 10 DIAS. ART. 38 DA LEI 5.764 /71. INEXISTÊNCIA DE FORÇA..., a recorrente alega violação aos artigos 6º , 196 , 263, §§ 1º e 2 e art. 264 da Carta Magna sustentando o dever... MAIOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC . MANUTENÇ"O DA D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1010332 SP 2016/0289621-7

. CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESÍDUO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80...), que reproduz o disposto no art. 89, da Lei5.764/71 - [...]. Todavia, é certo que a Lei5.764/71 estabelece, para..., 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986783 SP 2016/0248856-2

dispositivos: 1) art. 38 , 44 , 80 da Lei 5.764 /71, Lei das Cooperativas, sob o fundamento de que o recorrido, como cooperado... com base na legislação de regência; 2) art. 79 Lei 5.764 /71, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor , tendo... na legislação de regência; 2) art. 79 Lei 5.764 /71, pela incidênc...

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: 1) art. 38, 44, 80 da Lei 5.764/71, Lei das Cooperativas... da cooperativa, sendo legítima sua cobrança com base na legislação de regência; 2) art. 79 Lei 5.764/71, pela incidência... EM RECURSO ESPECIAL 986.783 - SP (2016/0248856-2) RELATOR : MINISTRO RAUL A...

Pg. 6770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

as disposições da Lei 5.764/71 - Saldo residual inexigível - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram... rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 38, 44, 79 e 80, da Lei n.... 5.764/1971. Alega que a ata de Assembléia Geral Ordinária realizada ...

×