Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.
§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Página 564 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

05/02/2013, publicação da súmula em 14/02/2013). EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS E PREVISÕES ESTATUTÁRIAS.

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS AVISO REGISTRO DE DIPLOMAS O Centro Universitário Araguaia mantida pela Sociedade de Educação e Cultura de Goiás sob CNPJ: 00.140.831/0001-69, Para fins do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1582618 SP 2013/0230770-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1582618 - SP (2013/0230770-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SAO PAULO - BANCOOP, fundamentado no artigo 105, …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

CARDAN ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 09.329.077/0001-84 VEMINAS CNPJ (MJ) Nº 17.165.804/0001-43 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO BALANÇOS PATRIMONIAIS LEVANTADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019 Senhores…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital Do Estado do Rio de Janeiro Autos n.o UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital Do Estado do Rio de Janeiro Autos n.o UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro GRERJ eletrônica no: -87 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. , sociedade…

Contrarrazões - Ação Anulação

Exmo. Sr. Desembargador Relator Ricardo Rodrigues Cardozo da Colenda Décima Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Apelação n.o UNIMED-RIO COOPERATIVA DE…

Petição - Ação Anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Processo no , , , , nos autos da ação ordinária movida contra UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE…

Contrarrazões - Ação Anulação

Exmo. Sr. Desembargador 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Autos no JANEIRO LTDA., por seus advogados, referindo-se ao recurso especial interposto por contra…

Termo ou Assunto relacionado