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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/02/2017

, arts. 38, § 2.°, e 45, da Lei n.° 5.764/1971, e art. 59,1, do Código Civil nego a concessão de tutela de urgência... Processo 0018883-39.2010.8.18.0140 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO PANAMERICANO... S/A Advogado(s): LEONARDO COIMBRA NUNES(OAB/PIAUÍ 122535), LENILDO GUSMAO DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44659820128260659 SP 0004465-98.2012.8.26.0659

a política de atuação no campo onde atua. Essa a caracterização trazida pelo art. 38 da Lei n.º 5.764: 'A assembleia geral..., que nada vendem ou adquirem da cooperativa, e nem prestam serviços às mesmas. A esse resultado conduz o art. 79 da Lei 5.764... de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercad...

Andamento do Processo n. 2016/0305105-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

aos artigos 38, 44, 79 e 80 da Lei n°. 5.764/71" (e-STJ fl. 693). As contrarrazões não foram apresentadas, segundo denota... dos autos, no que tange à suposta violação aos artigos 38, 44, 79 e 80, da Lei n°. 5.764/71, verifica-se que estes dispositivos... sobre os artigos da Lei 5.764/71" (e-STJ fl. 683). Nessa hipóte...

Pg. 4838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

da cobrança do resíduo final, o que configurou manifesta violação aos artigos 38 , 44 , 79 e 80 da Lei . 5.764 /71"(e-STJ... , 79 e 80 , da Lei . 5.764 /71, verifica-se que estes dispositivos não foram objeto de análise do acórdão recorrido... a associação como cooperado não há razão lógica para pronunciamento sob...

Andamento do Processo n. 2016/0303500-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

habitacionais e não o Código de Defesa do Consumidor ; 2) art. 38 , 44 e 80 da Lei 5764 /71 sob o fundamento de que há...) art. 79 da Lei 5.764 /71, sob o fundamento de que a lei das Cooperativas deve incidir nas relações de cooperativas... tocante à suposta ocorrência de ofensa aos arts. 21 , II , e 79 da Lei 5.764 /...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

o Código de Defesa do Consumidor ; 2) art. 38 , 44 e 80 da Lei 5764 /71 sob o fundamento de que há possibilidade... 5.764 /71, sob o fundamento de que a lei das Cooperativas deve incidir nas relações de cooperativas habitacionais e não... ocorrência de ofensa aos arts. 21 , II , e 79 da Lei 5.764 /71, verifica-se que ...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/02/2017

- Curionópolis/PA,CEP 68514-000, Sr Joaquim marciano da silva, de acordo com que faculta a LEI FEDERAL 5.764 /71 artigos 33... , 35 inciso IV , 38 § 2º , 45 e de conformidade com o Estado Social Vigente da COOMISPE- artigos 14 § único, Convoca...: Concorrência Pública . 003/2015/PMO. Objeto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE ...

Andamento do Processo n. 2015/0150069-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

petita), Súmula 7/STJ (art. 20, §3º, do CPC), Súmula 211/STJ (artigo 38 da Lei 5.764/1971), Súmula 282/STF (artigo 38... de energia elétrica), Súmula 356/STF (artigo 38 da Lei 5.764/1971), não cabimento de REsp por ofensa a norma... diversa de tratado ou lei federal (artigos 8º, 12, 22, 39, e 43, todos do Estatuto Soc...

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

, litispendência e julgamento extra petita), Súmula 7/STJ (art. 20, §3º, do CPC), Súmula 211/STJ (artigo 38 da Lei 5.764/1971), Súmula... 282/STF (artigo 38 da Lei 5.764/1971), Súmula 283/STF (abusividade do corte de energia elétrica), Súmula 284/STF... (abusividade do corte de energia elétrica), Súmula 356/STF (artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20182920125010225

) e 4º, V, 38 e 90 da Lei 5.764 /71. Indica contrariedade à Súmula 331 do TST e colaciona arestos para configuração... cooperativa totalmente contrária aos objetivos constantes da Lei 5.764 /71. Tal diploma legislativo exige... o disposto no art. 2º da Lei 7.798 /90, com redação dada pela Lei 8.900 /94, de...

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