Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.
§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Prioridade Processual - Idoso , brasileiro, , contador, filho de e , portador do RG n. MG-…

Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

ARTIGO 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DEU-SE…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/12/2014 Valor da causa: Partes:…

Página 461 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

dos Demandantes. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Aplicação do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Prova testemunhal, consistente na oitiva do corretor que…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0506920-76.2017.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506920-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EUGENIA MARQUES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851618 RJ 2021/0065385-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851618 - RJ (2021/0065385-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por LUIZ FERNANDO NUNES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, …

Página 9632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851618 - RJ (2021/0065385-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO NUNES ADVOGADO : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 AGRAVADO :…

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por HZR CONSTRUTORA LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026596-89.2019.8.26.0405 SP 1026596-89.2019.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000393432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026596-89.2019.8.26.0405, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0506920-76.2017.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0506920-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível APELANTE: EUGENIA MARQUES DE…

Termo ou Assunto relacionado