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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Art. 38 da Lei 5764/71

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 946837 PR 2016/0175800-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.837 - PR (2016/0175800-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DO FUNCIONALISMO COOHABIF ADVOGADOS : ROBERTA BOTELHO BITTENCOURT - PR027448 RENATO JOSE BORGERT E OUTRO(S) - PR020242 AGRAVADO : MARCOS AURELIO...

Inteiro Teor. : 20150710122518 DF 0012028-85.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150710122518APC (0012028-85.2015.8.07.0007)

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

do Conselho Fiscal -, edital de convocação para assembleia geral extraordinária da COOPERACS para o dia 14 de dezembro de 2015, sem o preenchimento dos requisitos estatutários. Sustenta que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155089 SP 2017/0207046-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.089 - SP (2017/0207046-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE ADVOGADO : WILTON ALVES DA CRUZ E OUTRO(S) - SP101456 AGRAVADO : MARGARETE OLIVEIRA AGUIAR AGRAVADO : WI...

Pg. 7911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 552-587), as insurgentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos; a) artigos 125, 128, 131 e 460 do CPC/1973; b)

Pg. 7912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de

Inteiro Teor. : 20160111277239 DF 0037270-30.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111277239APC (0037270-30.2016.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 1000350-46.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 04/10/2017 do TJSP

Processo 1000350-46.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Valéria Gandolfi Geraldo - VISTOS.Autor: UNIMED DE TAUBATÉ - COOPERATIVA DE

Pg. 3515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

pertencem, nem originalmente, porque originalmente eles já se destinam aos que atuam em atividades econômicas de forma cooperada”.Embora tenham-se notícias de organizações cooperativas já na Fenícia,

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024170043178002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - SUSPENSAO DA CONSTRIÇAO. Em se tratando de embargos de terceiro, para que seja determinada a

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