Artigo 38 da Lei nº 5.764 de 12 de Junho de 3613

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.
§ 3° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

Página 913 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

do capital circulante, conforme exposto no art. 38 da Lei5.764/71: Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é... a todos os cooperados (Lei 5764/1971, art. 38), falecendo a estes direito ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038460-35.2020.8.26.0100 SP 1038460-35.2020.8.26.0100

, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764/71, e artigos 174..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012804-46.2019.8.26.0477 SP 1012804-46.2019.8.26.0477

. Manifesta, ainda, prequestionamento em relação aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764...-se de mera relação entre cooperados, regida pela Lei 5.764/71, …

Andamento do Processo n. 0000818-26.2014.5.05.0121 - AIRR - 16/12/2020 do TST

que ficasse caracterizado este modelo de sociedade, prevê o art. 38, §1º, da Lei 5.764/71, a realização... observados os princípios cooperativistas previstos na Lei n. 5.764/71, seja porque …

Página 773 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

, da Lei 5.764/71, a realização de assembléias, onde, mediante voto, devem ser discutidas as questões afeitas ao vínculo... legislação trabalhista, seja porque não observados os princípios …

Página 59 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Dezembro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 4ª Vara Cível Listas Lista 0291/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA…

Página 1055 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

. Afirma que a agravada foi devidamente intimada da nova data da AGE, nos termos do art. 38, §1º da Lei 5.764/71. Aduz...Pg. 1055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 2215 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 38, “CAPUT” DA LEI 5.764/1971 - ESTATUTO SOCIAL COM PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO...Pg. 2215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de …

Página 1001 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

. Em síntese, argumenta que houve afronta aos arts. 38, § 1º, da Lei 5.764/71, 1. 074, § 1º, do CC, e art. 7º, VI, do estatuto... - Higidez da cobrança, nos termos do art. 80, II, e 89, da Lei 5.764/…

Página 6335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

(fls. 814-817). Nas razões do Recurso Especial (fls. 802-806), a recorrente aponta violação do art. 38, § 1º, da Lei...Pg. 6335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2020 RELATOR : MINISTRO …

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