Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:
III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.

Andamento do Processo n. 5430626.06.2018.8.09.0029 - 10/07/2020 do TJGO

-se os vícios apontados e prequestionando-se os artigos 4º, I, 29 e 37, III, da Lei 5.764/71 e o artigo 5º, incisos II, XXXV... pelo sacado. Exegese do art. 15 da Lei 5.474/68; III – No caso em …

Página 1076 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, I, 29 e 37, III, da Lei 5.764/71 e o artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório...Pg. 1076. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000367-45.2018.5.11.0201 • 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

dos artigos 3º e 7º da Lei 5.764 /71. Os associados visualizam um objetivo, que é comum a todos, e trabalham em favor... artigos 2º e 3º da CLT . A Lei 12.690 /2012, por sua vez, define a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004546-24.2018.8.26.0302 SP 1004546-24.2018.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Registro: 2020.0000114087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível…

Andamento do Processo n. 1010214-68.2015.8.26.0079 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TJSP

Nº 1010214-68.2015.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu…

Página 3028 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

- Apelado: Unimed Botucatu Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Deram provimento ao recurso. V. U. - COOPERATIVA MÉDICA. UNIMED BOTUCATU. RESTRIÇÕES PARA A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252469 SP 2018/0040541-6

, parágrafo único, 784, XI, 785 e 786 do NCPC; 117; 157, 422 e 423 do CC/02; 27, § 2º, 37, III, da Lei 5764/1971...; 117; 157, 422 e 423 do CC/02; 27, § 2º, 37, III, da Lei 5764/1971, pelos …

Página 2922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

Recurso desprovido (e-STJ, fl. 217). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 273/281). LUIS e outra interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a, da Cf, onde alegaram…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011099-93.2017.8.16.0019 PR 0011099-93.2017.8.16.0019 (Acórdão)

legislação cooperativista (art. 37, inc. III, da Lei 5.764/71). (...) Ante o exposto, configurando-se presente... o exercício do direito social (art. 37, inc. III, da Lei 5.764/71), voto pelo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011099-93.2017.8.16.0019 PR 0011099-93.2017.8.16.0019 (Acórdão)

legislação cooperativista (art. 37, inc. III, da Lei 5.764/71). (...) Ante o exposto, configurando-se presente... o exercício do direito social (art. 37, inc. III, da Lei 5.764/71), voto pelo …

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