Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:
II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 05900402

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 90ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 20/12/2011 PROCESSO TC Nº 0590040-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPOEIRAS, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009083-46.2012.8.19.0024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO. COOPERATIVA. COBRANÇA DE TAXA PELA ADMISSÃO DE NOVOS COOPERADOS. IMPOSSIBILIDADE. O uso do nome da cooperativa de taxi é um direito inerente à condição de cooperado e aos objetivos de uma …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009083-46.2012.8.19.0024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 2 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0009083-46.2012.8.19.0024 APELANTE: ROBERTA VARGAS MONTEIRO APELADO: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8370325 PR 837032-5 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 837.032-5 DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: JULIANO PALMIRO CUNHA; MARIA ISABEL DA ROCHA LOURES CUNHA; JEAN RODRIGO TAFAREL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3547742 PR 0354774-2

Visualização de Acórdão Processo: 0354774-2 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 354.774-2 - DA COMARCA DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL Apelante:UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO Apelad…

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2012

RODRIGUES DA COSTA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CERTIDÃO. CERTIFICO E DOU FÉ, que deixo de encaminhar os autos ao MM. Juiz prolator da r. sentença de folhas 70/72, em virtude de promoção.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 5800460 PR 580046-0 (Acórdão)

EXIGIDOS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 5.764/71 - VALOR DA QUOTA A SER PAGA DA ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE INGRESSO.... REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 5.764/71, ART. 4º, INCISO I PRESENTES. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 5800460 PR 580046-0 (Acórdão)

EXIGIDOS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 5.764/71 - VALOR DA QUOTA A SER PAGA DA ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE INGRESSO - SENTENÇA... EXIGIDOS PELA LEI 5.764/71, ART. 4º, INCISO I PRESENTES. PEDIDO …

Termo ou Assunto relacionado