Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:
I - remunerar a quem agencie novos associados;

Andamento do Processo n. 2016/0246669-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(5147) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.488 - PR (2016/0246669-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL -COOPERMIBRA ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ…

Página 5247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2016

execução contra a cooperativa, ora agravante, apontando que, à contratação realizada com esta, em que obteve crédito em insumos agrícolas para plantio, foi dado em garantia, para a quitação de saldo…

Termo ou Assunto relacionado