Artigo 36 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Andamento do Processo n. 0119906-83.2017.8.19.0001 - Apelação - 18/12/2020 do TJRJ

. 36 par. ún.e 80 da Lei 5.764/71. Legitimidade da cobrança. Inexistência de vícios. Inteligência do art. 1022 CPC/15... da Lei 5.764/71 e IN 20/2008 ANS. Assembleia Geral Extraordinária, realizada …

Página 396 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

. Possibilidadederateiodasdespesasquedecorredaprevisãolegal dos arts. 36 par. ún.e 80 da Lei 5.764/71. Legitimidade... entre seuscooperativados. Subsunção da hipótese às disposições da Lei 5.764/71

Andamento do Processo n. 1000255-22.2018.5.02.0262 - RRAg - 16/12/2020 do TST

interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo... artigo 7º, inciso VI da Lei 12.690/2012 que foi observada no presente …

Página 4912 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

da Lei 5.764/1971. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que a discussão da matéria deveria ser julgada..., a parte recorrente indica ofensa aos arts. 114, I, da CF, 442, paragrafo único, da …

Página 59 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Dezembro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 4ª Vara Cível Listas Lista 0291/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA…

Página 1612 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

O DIREITO DA UNIMED À PRESENTE DEMANDA - LEITURA DO ART. 36 DA LEI 5.764/71 APESAR DE OS ARTS. 80 E 89 DA LEI 5.764/71... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI

Página 2247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Dezembro de 2020

13.097/2015, ao acrescentar o §4º ao art. 24 da Lei 5.764, de 1971, corrobora tal fato, uma vez que dispõe... a 36 da Lei 5.764/71), portanto, também não há como exigi-las por ocasião da …

Página 2249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Dezembro de 2020

(através de demissão, eliminação ou exclusão, conforme prevê os arts. 32 a 36 da Lei 5.764/71), portanto, também não... das respectivas quotas sociais (Lei 5.764/1971, arts. 24, §4º, e 32 a 36; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014210-59.2017.8.26.0223 SP 1014210-59.2017.8.26.0223

ineficaz em relação a ele, o que afasta o direito da UNIMED à presente demanda - Leitura do art. 36 da Lei 5.764/71... se desligado em 20/03/2012 (fls. 116). Incide, no caso, o disposto no art. 3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014210-59.2017.8.26.0223 SP 1014210-59.2017.8.26.0223

ineficaz em relação a ele, o que afasta o direito da UNIMED à presente demanda - Leitura do art. 36 da Lei 5.764/71... – Apesar de os arts. 80 e 89 da Lei 5.764/71 disporem sobre a …

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