. 36 par. ún.e 80 da Lei 5.764/71. Legitimidade da cobrança. Inexistência de vícios. Inteligência do art. 1022 CPC/15... da Lei 5.764/71 e IN 20/2008 ANS. Assembleia Geral Extraordinária, realizada …
Artigo 36 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.
Página 396 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020
. Possibilidadederateiodasdespesasquedecorredaprevisãolegal dos arts. 36 par. ún.e 80 da Lei 5.764/71. Legitimidade... entre seuscooperativados. Subsunção da hipótese às disposições da Lei 5.764/71 …
Andamento do Processo n. 1000255-22.2018.5.02.0262 - RRAg - 16/12/2020 do TST
interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo... artigo 7º, inciso VI da Lei nº 12.690/2012 que foi observada no presente …
Página 4912 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020
da Lei nº 5.764/1971. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que a discussão da matéria deveria ser julgada..., a parte recorrente indica ofensa aos arts. 114, I, da CF, 442, paragrafo único, da …
Página 59 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Dezembro de 2020
Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 4ª Vara Cível Listas Lista 0291/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA…
Página 1612 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020
O DIREITO DA UNIMED À PRESENTE DEMANDA - LEITURA DO ART. 36 DA LEI Nº 5.764/71 APESAR DE OS ARTS. 80 E 89 DA LEI Nº 5.764/71... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI Nº …
Página 2247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Dezembro de 2020
13.097/2015, ao acrescentar o §4º ao art. 24 da Lei nº 5.764, de 1971, corrobora tal fato, uma vez que dispõe... a 36 da Lei nº 5.764/71), portanto, também não há como exigi-las por ocasião da …
Página 2249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Dezembro de 2020
(através de demissão, eliminação ou exclusão, conforme prevê os arts. 32 a 36 da Lei nº 5.764/71), portanto, também não... das respectivas quotas sociais (Lei 5.764/1971, arts. 24, §4º, e 32 a 36; …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014210-59.2017.8.26.0223 SP 1014210-59.2017.8.26.0223
ineficaz em relação a ele, o que afasta o direito da UNIMED à presente demanda - Leitura do art. 36 da Lei nº 5.764/71... se desligado em 20/03/2012 (fls. 116). Incide, no caso, o disposto no art. 3……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014210-59.2017.8.26.0223 SP 1014210-59.2017.8.26.0223
ineficaz em relação a ele, o que afasta o direito da UNIMED à presente demanda - Leitura do art. 36 da Lei nº 5.764/71... – Apesar de os arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/71 disporem sobre a …