Artigo 36 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0117738-11.2017.8.19.0001

a todos os cooperativados, nos termos do artigo 38 da Lei 5.764/71, que dispõe no seguinte sentido: Art. 38. A Assembleia Geral... DA DELIBERAÇAO TOMADA PELOS COOPERADOS EM ASSEMBLEIA. EXEGESE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0116610-53.2017.8.19.0001

(art. 36, Lei 5.764/71); que, até o ano de 2012, os valores contabilizados a título de IN 20/2008 - ANS no balanço... POSTERIORMENTE NAS ASSEMBLEIAS DE 2009 E 2010. ATOS QUE VINCULAM OS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0141335-75.2015.8.21.7000 RS

a aplicação do previsto no art. 36 , parágrafo único , da Lei 5.764 /71, eis que as obrigações objeto da lide foram... , parágrafo único , da Lei 5.764 /71. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0141335-75.2015.8.21.7000 RS

art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71.ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... apontada pela parte autora nos embargos, relativa à preexistência de regra de prescrição em curso, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006926-97.2017.8.26.0223 SP 1006926-97.2017.8.26.0223

responder pelos prejuízos apurados pela apelante, sobretudo porque o art. 36, caput, da Lei n.º 5.764/71 somente se aplica... Ademais, a disposição constante do artigo 36 da Lei n.º 5.764/1971, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006926-97.2017.8.26.0223 SP 1006926-97.2017.8.26.0223

autorizativa do rateio e ensejadora da cobrança, o que afasta seu cabimento – Aplicação analógica do art. 36 da Lei 5.764.../1971 – Sentença mantida - Majoração da verba honorária, em obediência ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018371-69.2017.8.19.0209

-cooperados, neste último caso, por força do que dispõe o artigo 36 da Lei 5.764/71. Aduz que, nos exercícios... ou discordantes (artigo 383 da Lei 5.764/71), a responsabilidade do apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009891-48.2017.8.26.0223 SP 1009891-48.2017.8.26.0223

Aplicação analógica do artigo 36 da Lei 5.764 /1971 Improcedência mantida Recurso desprovido. Cuida-se de recurso... da Lei 5.764 /71; 80 e 89 da Lei Federal 5.764 /1971; 86 e 1.022, inciso II …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009891-48.2017.8.26.0223 SP 1009891-48.2017.8.26.0223

– Inviabilidade de imposição de responsabilidade patrimonial sobre a recorrida – Aplicação analógica do artigo 36 da Lei 5.764/1971 – Improcedência mantida – Recurso desprovido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014100-60.2017.8.26.0223 SP 1014100-60.2017.8.26.0223

das perdas operacionais apuradas no exercício fiscal de 2008. Possibilidade. Inteligência do artigo 80 da Lei n.º 5.764/71 c..., sobretudo porque o art. 36 , caput, da Lei n. 5.764 /71 somente se …

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