Artigo 36 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital Do Estado do Rio de Janeiro Autos n.o UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital Do Estado do Rio de Janeiro Autos n.o UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro GRERJ eletrônica no: -87 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. , sociedade…

Petição - Ação Anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Processo no , , , , nos autos da ação ordinária movida contra UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE…

Contrarrazões - Ação Anulação

Exmo. Sr. Desembargador 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Autos no JANEIRO LTDA., por seus advogados, referindo-se ao recurso especial interposto por contra…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI Processo no , brasileiro, , identidade (SSP/CE) no. 200.200.224.567.9, CPF , residente e domiciliado nesta cidade de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0253715-72.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação cível nº 0253715-72.2017.8.19.0001 Apelante: Leonor França Soares Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0187618-90.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível: 0187618-90.2017.8.19.0001 Apelante: MONICA PEREIRA GUTTLER Apelado: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO…

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Em seguida intimemse as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º,…

Página 2706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo…

Termo ou Assunto relacionado