Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.
. 36 par. ún.e 80 da Lei5.764/71. Legitimidade da cobrança. Inexistência de vícios. Inteligência do art. 1022 CPC/15... da Lei5.764/71 e IN 20/2008 ANS. Assembleia Geral Extraordinária, realizada …
. Possibilidadederateiodasdespesasquedecorredaprevisãolegal dos arts. 36 par. ún.e 80 da Lei5.764/71. Legitimidade... entre seuscooperativados. Subsunção da hipótese às disposições da Lei5.764/71 …
interposto em face de acórdão publicado na vigência da Leinº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo... artigo 7º, inciso VI da Leinº 12.690/2012 que foi observada no presente …
da Leinº5.764/1971. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que a discussão da matéria deveria ser julgada..., a parte recorrente indica ofensa aos arts. 114, I, da CF, 442, paragrafo único, da …
Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 4ª Vara Cível Listas Lista 0291/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA…
O DIREITO DA UNIMED À PRESENTE DEMANDA - LEITURA DO ART. 36 DA LEINº5.764/71 APESAR DE OS ARTS. 80 E 89 DA LEINº5.764/71... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEINº …
13.097/2015, ao acrescentar o §4º ao art. 24 da Leinº5.764, de 1971, corrobora tal fato, uma vez que dispõe... a 36 da Leinº5.764/71), portanto, também não há como exigi-las por ocasião da …
(através de demissão, eliminação ou exclusão, conforme prevê os arts. 32 a 36 da Leinº5.764/71), portanto, também não... das respectivas quotas sociais (Lei5.764/1971, arts. 24, §4º, e 32 a 36; …
ineficaz em relação a ele, o que afasta o direito da UNIMED à presente demanda - Leitura do art. 36 da Leinº5.764/71... se desligado em 20/03/2012 (fls. 116). Incide, no caso, o disposto no art. 3……
ineficaz em relação a ele, o que afasta o direito da UNIMED à presente demanda - Leitura do art. 36 da Leinº5.764/71... – Apesar de os arts. 80 e 89 da Leinº5.764/71 disporem sobre a …