Artigo 36 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1774434 RS 2015/0257625-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.434 - RS (2015/0257625-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CELSO LARENTIS ADVOGADOS : LUCINDO SEVERINO BERTOLETTI - RS012668…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital Do Estado do Rio de Janeiro Autos n.o UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital Do Estado do Rio de Janeiro Autos n.o UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0187618-90.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível: 0187618-90.2017.8.19.0001 Apelante: MONICA PEREIRA GUTTLER Apelado: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0280828-98.2017.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0280828-98.2017.8.19.0001 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Anulação

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro GRERJ eletrônica no: -87 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. , sociedade…

Petição - Ação Anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Processo no , , , , nos autos da ação ordinária movida contra UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE…

Contrarrazões - Ação Anulação

Exmo. Sr. Desembargador 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Autos no JANEIRO LTDA., por seus advogados, referindo-se ao recurso especial interposto por contra…

TJRJ • Procedimento Comum • Anulação • 0020886-77.2017.8.19.0209 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Processo nº 0020886-77.2017.8.19.0209 BRUNO LOBO BRANDAO, DANIEL FURST, EDSON LUIZ RODERJAN FILHO, GLAUCIO SALES DE…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI Processo no , brasileiro, , identidade (SSP/CE) no. 200.200.224.567.9, CPF , residente e domiciliado nesta cidade de…

Termo ou Assunto relacionado