Artigo 36 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Em seguida intimemse as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º,…

Página 2706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo…

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova…

Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2021

princípios cooperativistas. É que, desligados cooperados e assegurada a repetição do que despenderam sem nenhuma vinculação com as disposições estatutárias e com a situação da cooperativa, o…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO -CONIVALES EXTRATO DE CONTRATO O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CONIVALES, inscrito sob o CNPJ Nº 28.715.986/0001-03, neste ato…

Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2021

tange aos lançamentos, circunstância que reforça para o ano calendário de 2014, o que, segundo afirma, lhe impede de aferir com absoluta certeza se os valores apresentados estão escorreitos,…

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

necessário para reverter o patrimônio líquido negativo da cooperativa (fls. 111). Não se trata, portanto, de aumento de capital social, mas sim de aporte financeiro (chamada de capital) para cobrir…

Página 8451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS : ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 ANA PAULA DUARTE MARONEZI -…

Página 10513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

também prescrito, com fundamento no art. 36 , § único , da Lei 5.764 /71. Reconhecimento de sub-rogação do titular... ( Lei do Cheque ), é descabida a invocação do artigo 206 , § 3º , VIII , do …

Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

, nos termos do art. 36 , da lei 5.764 /71, a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade... COOTRACI, nos termos da CF/88, da Lei 5.764 /71 e do Estatuto …

Termo ou Assunto relacionado