Artigo 36 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1759472 PR 2020/0240339-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759472 - PR (2020/0240339-8) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669367 SP 2020/0043940-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1669367 - SP (2020/0043940-2) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por MAURICIO DUQUE LAMBIASI contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009885-41.2017.8.26.0223 SP 1009885-41.2017.8.26.0223

patrimonial sobre a recorrida – Aplicação analógica do artigo 36 , "caput" da Lei 5.764 /1971 – Improcedência mantida – Recurso desprovido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009873-27.2017.8.26.0223 SP 1009873-27.2017.8.26.0223

a ele, o que afasta o direito da UNIMED à presente demanda - Leitura do art. 36 da Lei 5.764/71 – Apesar de os arts. 80 e 89 da Lei ... 5.764/71 disporem sobre a responsabilidade dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014210-59.2017.8.26.0223 SP 1014210-59.2017.8.26.0223

ineficaz em relação a ele, o que afasta o direito da UNIMED à presente demanda - Leitura do art. 36 da Lei 5.764/71... – Apesar de os arts. 80 e 89 da Lei 5.764/71 disporem sobre a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0141335-75.2015.8.21.7000 RS

art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71.ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... apontada pela parte autora nos embargos, relativa à preexistência de regra de prescrição em curso, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006926-97.2017.8.26.0223 SP 1006926-97.2017.8.26.0223

autorizativa do rateio e ensejadora da cobrança, o que afasta seu cabimento – Aplicação analógica do art. 36 da Lei 5.764.../1971 – Sentença mantida - Majoração da verba honorária, em obediência ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009891-48.2017.8.26.0223 SP 1009891-48.2017.8.26.0223

– Inviabilidade de imposição de responsabilidade patrimonial sobre a recorrida – Aplicação analógica do artigo 36 da Lei 5.764/1971 – Improcedência mantida – Recurso desprovido....

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000699-09.2012.8.16.0047 PR 0000699-09.2012.8.16.0047 (Acórdão)

expressamente quanto aos arts. 11 , 24 , 36 , 38 , 80 e 86 da Lei 5.764 /71, assim como em relação ao art. 1.095... se mostrou omisso em relação à expressa manifestação sobre artigos de lei, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1010686-54.2017.8.26.0223 SP 2020/0043971-7

, a recorrente aponta ofensa aos artigos 36, 38, § 1º e § 3º, 80 e 89, da Lei n.º 5.764/71; e 1022 do CPC/2015. Defendeu... de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 36, 38, § 1º e …

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