Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 35. A exclusão do associado será feita:
III - por incapacidade civil não suprida;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0053000-18.1997.5.04.0022 RS 0053000-18.1997.5.04.0022

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