Artigo 35 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 35. A exclusão do associado será feita:
I - por dissolução da pessoa jurídica;
II - por morte da pessoa física;
III - por incapacidade civil não suprida;
IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

Andamento do Processo n. 0705494-05.2020.8.07.0009 - Embargos à Execução - 13/10/2020 do TJDF

a firmar aval em nome da embargante, exigência que decorreria expressamente do art. 38 da Lei 5.764/1971 e do art. 35... com a legislação de regência e com o Estatuto Social da embargante. Pois …

Página 1894 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2020

da Lei 5.764/1971 e do art. 35 do Estatuto Social da demandante. Aduz que ?esta negligência por parte da Embargada é..., será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000603-16.2019.5.06.0002

os artigos 32 a 35 da Lei 5.764/71, se dá: por demissão, que só pode ser solicitada pelo mesmo de forma manuscrita; por exclusão... como ela aduz, pois, o trabalho foi todo regulado e prestado na …

Andamento do Processo n. 1002547-32.2018.8.26.0659 - Dissolução Parcial de Sociedade - 18/08/2020 do TJSP

de “Eliminação do Associado”, previsto nos artigos 33 e 34 da Lei 5.764 /71, in verbis: “Art. 33. A eliminação do associado é... 5.764 /71, que regula as cooperativas, prevê em seu artigo 35 que …

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2020

de “Eliminação do Associado”, previsto nos artigos 33 e 34 da Lei 5.764 /71, in verbis: “Art. 33. A eliminação do associado é... 5.764 /71, que regula as cooperativas, prevê em seu artigo 35 que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0436727-26.2016.8.19.0001

, inciso IV, da Lei 5.764/1971. Assevera que o demandante deixou decorrer, in albis, o prazo para apresentar o recurso..., da Lei 5.764/1971 e 8º, item III, e 12, item II, ambos do Estatuto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300697-73.2019.8.24.0054 Rio do Sul 0300697-73.2019.8.24.0054

. EXEGESE DOS ARTS. 33 A 35 DA LEI N. 5.764 /1971, BEM COMO DO REGIMENTO INTERNO E ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA... do seu artigo 15: "Art. 15 - A exclusão do cooperado será automática e imediata …

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

. 35, IV, da Lei n. 5.764/1971 e 57 do CC/2002, extraem-se as seguintes razões de decidir da decisão impugnada (e-STJ... ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor …

Página 1030 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2020

. (...) Quanto aos arts. 35, IV, da Lei n. 5.764/1971 e 57 do CC/2002, extraem-se as seguintes razões de decidir da decisão... PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000786-06.2018.5.06.0007

), conforme os artigos 32 a 35 da Lei 5.764/71, se dá: por demissão, que só pode ser solicitada pelo mesmo de forma... da cooperativa desde 2002" , que o artigo 47 da Lei 5.764/71 limita-se a …

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