Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 34. A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação.
Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 1149260-40.1998.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 1149260-40.1998.8.08.0024 (024980197487) DATA DA SESSA0: 20/11/2018 APTE.APDO.: CHARLES CARONE AMOURY…

Página 655 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2018

ser observado também o art. 33 e seguintes: "Art. 33. A eliminação do associado é aplicável em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1243850 SP 2009/0205193-4

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.243.850 - SP (2009/0205193-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SILVIO DONIZETE FERNANDES ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2009/0205193-4 - Agrg / Agravo de Instrumento - 19/09/2016 do STJ

(5478) AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.243.850 - SP (2009/0205193-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SILVIO DONIZETE FERNANDES ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S)…

Página 5164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2016

Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Assim posta a questão, passo a decidir. Primeiramente, o recurso especial não é sede própria para discussão de matéria de índole…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1067144-77.2014.8.26.0100 SP 1067144-77.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000434777 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1067144-77.2014.8.26.0100, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1021838-85.2014.8.26.0100 - Apelação - 10/06/2016 do TJSP

Nº 1021838-85.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1844 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2016

Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021838-85.2014.8.26.0100 SP 1021838-85.2014.8.26.0100

COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE COOPERADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PERDÃO TÁCITO DO ILÍCITO. SUPOSTA FALTA DE IMEDIATIDADE NO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021838-85.2014.8.26.0100 SP 1021838-85.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000362486 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021838-85.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Termo ou Assunto relacionado