Processo Nº ATSum-0012125-77.2019.5.15.0135 AUTOR MARIA ROSELI DOS SANTOS GOMES ADVOGADO HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR(OAB: 178592/SP) RÉU COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL…
Artigo 31 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 31. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.
Página 21779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021
Ainda que o art. 91 traga previsão de contratação de empregados, neste caso, não é possível presumi-lo por conta da pena de confissão, por se tratar de uma exceção, que precisa ser devidamente…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2060613-20.2021.8.26.0000 SP 2060613-20.2021.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000341287 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2060613-20.2021.8.26.0000, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 2060613-20.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/03/2021 do TJSP
Nº 2060613-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 1358 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021
irregularidade, mas optaram por não tomar qualquer providência junto à Comissão Eleitoral; que, embora a r. decisão recorrida tenha reconhecido a irregularidade, deu oportunidade ímpar de realizar…
Andamento do Processo n. 1000352-37.2021.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - 23/03/2021 do TJSP
Processo 1000352-37.2021.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - W.K.N. - - M.A.P. - -M.A.A. - Marcos Antonio de Almeida e outros ingressaram com a presente Ação…
Página 2470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021
de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por “WhatsApp”, elaborado para orientar as partes e advogados…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062031-56.2020.8.19.0000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0062031-56.2020.8.19.0000 AGRAVANTES: ANA CLARA CARVALHO SANDE E OUTROS AGRAVADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE…
Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2021
pessoalmente, e submetida a jornadas de trabalho estabelecidas pela empregadora, sem qualquer tipo de negociação ou flexibilidade”. Diante disso, pugna pela declaração da nulidade da adesão da autora…
Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2021
encontra devidamente subscrito pela Reclamante, sem que a mesma tenha apontado qualquer vício de consentimento no ato de adesão à cooperativa. No referido documento, a autora declara estar ciente,…