Artigo 31 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 31. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO REGIMENTAL : AGR 0000327-91.2020.5.19.0000 0000327-91.2020.5.19.0000

de vínculo de emprego, à luz do art. 31 da Lei Federal n.º 5.764/71. Diz que o réu e demais auditores tinham total... de fato (art. 966, VIII, do CPC), e não em violação de lei (art. 966, V, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012796520175010071 RJ

o vínculo (art. 9 da CLT; art.31 da Lei 5764/71 e art. 4 da Lei 12.690/12). A situação deve ser vista casuisticamente, não...-se essa disposição em razão da fraude para que se reconheça o vínculo (a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012796520175010071 RJ

. 9 da CLT; art.31 da Lei 5764/71 e art. 4 da Lei 12.690/12). A situação deve ser vista casuisticamente, não se devendo.... O E. STF no julgamento da ADC 48 fixou tese no sentido de que é …

Andamento do Processo n. 0020285-91.2018.5.04.0019 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

inicial, a reclamante cita que:"...A Lei 5.764/71, em seu artigo 31, diz que o associado que aceitar e estabelecer.... Salienta o contido na Lei 5764/71 e na norma do artigo 2º da Lei 12.690/12 …

Andamento do Processo n. 0020285-91.2018.5.04.0019 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

5.764/71, em seu artigo 31, diz que o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa perde... de horas trabalhadas e quanto maior esse dado, maior será a …

Página 2921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

cita que:"...A Lei 5.764/71, em seu artigo 31, diz que o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia...Pg. 2921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/10/20…

Página 2924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020

, a reclamante cita que:"...A Lei 5.764/71, em seu artigo 31, diz que o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia... na Lei 5764/71 e na norma do artigo 2º da Lei 12.690/12 quanto à …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021793-91.2017.5.04.0024

5764 /71 c/c o II do artigo 4º da Lei 12.690 /2012. O art. 90 da Lei 5.764 /71, ao tratar das sociedades cooperativas... previstos no art. 4º , I e V , da Lei 5.764 /71, não se justifica o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020554-39.2018.5.04.0017

cumular, também, a função de empregado, nos termos do artigo 31 da Lei 5764/71 c/c o II do artigo 4º da Lei 12.690/2012.... O art. 90 da Lei 5.764/71, ao tratar das sociedades cooperativas, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1496486 PE 2014/0294951-7

limitação percentual estabelecida nos arts. 24 , § 3º , da Lei 5.764 /71 e 182, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.000 /99... tal fronteira, de dividendos [...] Eis a dicção do art. 31 , § 1º, alínea …

Termo ou Assunto relacionado