Parágrafo 4 Artigo 29 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.
§ 4° Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.

Andamento do Processo n. 005/2016, deve figurar na demanda como litisconsorte passivo necessário.Vejamos: - 17/09/2020do TRF-2

: INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 3º E 29 , § 4º DA LEI 5.764 /71. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Acórdão que, aplicando.... Teses em torno dos arts. 18, III e § 1º e 3º, parágrafo único da Lei

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Junho de 2020

E ART. 33 DA LEI 5.764/71 (LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS), ART. 12 § 1º ALÍNEAS ‘A’ E ‘D’, ART. 13 ALÍNEA ‘D’, ART. 56 § 3.../FRAUDULENTA E ABUSIVA PRATICADA RÉU VALDENES FERREIRA NA PRESIDÊNCIA …

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Junho de 2020

INDIVIDUAL QUANTO SOB O ASPECTO DIFUSO – INAPLICABILIDADE AO PROFISSIONAL LIBERAL DO § 4º DO ARTIGO 29 DA LEI N. 5.764 /71..., o que viola a livre concorrência ( CF/88 , art. 170 , IV ), bem como o …

Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Junho de 2020

seu labor como profissional liberal, não se aplica a exigência de exclusividade do § 4º do art. 29 da Lei n. 5.764 /71... III do art. 18 da Lei n. 9.656 /98, mas, ainda que fosse permitida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 100700-29.2013.5.17.0131

do Código Civil; 29, §4º, da Lei 5.764/71. Indicam contrariedade à Súmula 374 do TST. Transcrevem arestos para... em 29/10/2014 , incide: CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que …

Andamento do Processo n. 1.538.050 - Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

viabilizar a interposição dos recursos extraordinários; (iii) artigos 4º , 21 , II , 29 , caput e § 4º , 33 e 38 da Lei ... 5.764 /1971 e 18, III, da Lei 9.656/1998 - porque o Estado não pode …

Página 3049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

viabilizar a interposição dos recursos extraordinários; (iii) artigos 4º, 21, II, 29, caput e § 4º, 33 e 38 da Lei 5.764/1971... da inaplicabilidade do artigo 18, III, da Lei 9.656/1998 às …

Página 82 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

legal e a própria imposição pela instituição da famigerada tabela de preços mínimos CBHPM, embora vários outros ilícitos também foram praticados e provados nos autos administrativos em questão” (fl.

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 4 de Dezembro de 2019

2016, assim, não se mostra exigível que naquele momento o autor tivesse cumprido a formalidade legal, devendo ser considerada suprida pelo ajuizamento da ação, que se presta a discutir exatamente a…

Página 4517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Outubro de 2019

ideia de um acontecimento episódico, casual, incerto, fortuito (Teoria do Evento). Tal, por óbvio, não era o caso dos autos. Lembre-se que o obreiro laborou, de forma ininterrupta, de 02/04/2018…

Termo ou Assunto relacionado