Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.
§ 3° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.

Página 138 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Agosto de 2018

profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo,…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2017

Não poderão ser admitidas as pessoas jurídicas que operem no mesmo campo econômico da Sociedade Cooperativa, exceto aquelas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20940-73.2006.5.04.0281 20940-73.2006.5.04.0281

TST - AIRR - 209/2006-281-04-40.0 - Data de publicação: 15/08/2008 PROC. Nº TST-AIRR-209/2006-281-04-40.0 fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-209/2006-281-04-40.0 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/arl AGRAVO DE INSTRUM…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1310653

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.653 - MG (2010/0093138-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDINFOR ADVOGADO : …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Junho de 2009

V. Atestado de capacidade técnica ou de boa conduta funcional. VI. Os cursos de graduação, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado na área de Assistente Social se não reconhecidos pelo…

Página 1761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2010

MINISTRA ELIANA CALMON Relatora (3018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.653 - MG (2010/0093138-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO…

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