Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.
§ 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

Página 138 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Agosto de 2018

profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo,…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2017

Não poderão ser admitidas as pessoas jurídicas que operem no mesmo campo econômico da Sociedade Cooperativa, exceto aquelas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas…

Andamento do Processo n. 0100378-74.2016.5.01.0284 - RTOrd - 24/10/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100378-74.2016.5.01.0284 RECLAMANTE LUCELY DA SILVA MARQUES ADVOGADO RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB: 1130/RJ) RECLAMADO COOPERATIVA NORTE SAÚDE ADVOGADO RONALDO…

Página 3555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Outubro de 2016

decorrentes do processo. Inépcia da inicial No que pertine ao pedido de vale-transporte, com razão a empregadora ao sustentar a inépcia, considerando que o trabalho desenvolvido não era interno, mas…

Andamento do Processo n. 0001973-34.2001.4.03.6111 - Apelação Cível - 13/08/2015 do TRF-3

00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001973-34.2001.4.03.6111/SP 2001.61.11.001973-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Ministerio Publico Federal ADVOGADO : SP147028 JEFFERSON APARECIDO…

Página 571 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2015

potencial de planos de saúde, que tiveram seus direitos indiretamente violados pela conduta reconhecidamente abusiva da ré, bem como para condená-la a abster-se totalmente de aplicar penalidade e de…

Página 2951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2015

(e-STJ, fl. 266). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, aduz a parte recorrente ofensa ao art. 535 do CPC, afirmando que o Tribunal a quo não se manifestou…

Página 4282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2014

RECLAMADO MARIA PRISCILA SAMPAIO DE SOUZA RECLAMADO ELAINE APARECIDA SCATOLINI BALDIN RECLAMADO LUCIMARA RAVANINI RECLAMADO CARLOS ALFONS VOGT RECLAMADO FATIMA APARECIDA FERREIRA Ao(s) advogado(s)…

Página 5064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2014

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL TERCEIRO PLANALTO -SICREDI TERCEIRO PLANALTO ADVOGADO : RICARDO MARTINS KAMINSKI E OUTRO(S) AGRAVADO : GERSON SEBASTIÃO…

Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2014

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por Cooperativa de Crédito Rural Terceiro Planalto contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido…

Termo ou Assunto relacionado