Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.
§ 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1649778 SP 2020/0010857-7

, da Lei 5764 /71, bem como aos artigos 80 , incisos I , II , III , 81 , 435 , 493 e 1014 , do Código de Processo Civil... , da Lei 5764 /71, bem como aos artigos 80 , incisos I , II , III , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0014236-38.2020.8.16.0000 PR 0014236-38.2020.8.16.0000 (Acórdão)

A INGRESSO NA COOPERATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4º , INCISO I C/C ARTIGO 29 , § 1º DA LEI 5.764 DE 1971. INSTITUIÇÃO... A INGRESSO NA COOPERATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4º , INCISO I C/C ARTIG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0059378-02.2019.8.16.0000 PR 0059378-02.2019.8.16.0000 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023804-70.2019.8.16.0014 PR 0023804-70.2019.8.16.0014 (Acórdão)

. ARTIGO 4º, INCISO I C/C ARTIGO 29, §1º DA LEI 5.764 DE 1971. INSTITUIÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE... estatuto da cooperativa, nos termos da Lei 5.764/71, e não por mera …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0016664-90.2020.8.16.0000 PR 0016664-90.2020.8.16.0000 (Acórdão)

COOPERATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 29 , DA LEI 5.764 /71. CRITÉRIO... de cooperados. 6. Em , dispõe o artigo 4, inciso I, e artigo 29,prime…

Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Junho de 2020

em cooperativas, cumprindo-se a Lei Federal 5.764 de 16 de dezembro de 1971, artigo 29 , § 1º. Art. 15 – Para se habilitar às...Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015227-48.2019.8.16.0000 PR 0015227-48.2019.8.16.0000 (Acórdão)

C/C ARTIGO 29, §1º DA LEI 5.764 DE 1971. INSTITUIÇÃO DE CERTAME PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE E DISCRIMINAÇÃO.... 4º E §1º DO ART. 29 DA LEI N. 5.764/71. ARBITRARIEDADE/DISCRIMINAÇÃO. NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0059378-02.2019.8.16.0000 PR 0059378-02.2019.8.16.0000 (Acórdão)

DO CANDIDATO A INGRESSO NA COOPERATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 4º, INCISO I C/C ARTIGO 29, §1º DA LEI 5.764 DE 1971. INSTITUIÇÃO.... PRECEDENTES. a) A Lei 5.764/1971 (Lei das Cooperativas) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Incidente de Assunção de Competência : 0030419-55.2018.8.16.0000 PR 0030419-55.2018.8.16.0000 (Acórdão)

. INC. I DO ART. 4º E § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 5.764/71. ARBITRARIEDADE/DISCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE... afronta ao princípio da ‘porta aberta’, insculpido no artigo 4º, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1012740-14.2018.8.26.0625 SP 1012740-14.2018.8.26.0625

de violação aos arts. 3º , 4º , 29 , § 1º , 21 , II , 29 e 35 da Lei 5.764 /71; ao art. 464 do CPC . Por conseguinte... DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Não houve oposição ao julgamento virtual, nos …

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