Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

Página 321 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

recorrente aponta violação do art. 28, § 1º, da lei 5.764/71, e sustenta, em síntese, que é ilegal a multa que lhe foi aplicada... se amolda aos contornos do disposto no art. 28, § Io da Lei5.76…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

– constituídos conforme o artigo 28º , Inciso II , § 1º da Lei Federal 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, 2022 4.242... artigo 28º , inciso II , da Lei Federal 5.764 , de 16 de dezembro de 197…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713504-96.2019.8.07.0001 DF 0713504-96.2019.8.07.0001

de condomínio do imóvel e de IPTU, nos termos dos arts. 28 , inc. I , § 1º , 80 e 89 da Lei 5.764 /71; arts. 14, incs. II... suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1520553 SP 2019/0165461-8

autorizada pelo art. 28 , § 1º , da Lei 5.764 /71. Ora, não seria sensato, em um instante de crise econômica e financeira...-se de um fundo, cuja criação está disciplinada e expressamente …

Andamento do Processo n. 1.520.553 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

autorizada pelo art. 28, § 1º, da Lei 5.764/71. Ora, não seria sensato, em um instante de crise econômica e financeira, exigir... e expressamente autorizada pelo art. 28, § 1°, da Lei 5.764/71. …

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

disciplinada e expressamente autorizada pelo art. 28, § 1º, da Lei 5.764/71. Ora, não seria sensato, em um instante... de impugnação ao edital, seja ela tempestiva ou não. Obedeceram-se, assim, às …

Página 4803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

-se de um fundo, cuja criação está disciplinada e expressamente autorizada pelo art. 28, § 1°, da Lei 5.764/71. Ora, não seria sensato, em um... de afronta ao estatuto social da cooperativa (art. …

Andamento do Processo n. 2271359-31.2019.8.26.0000 - Ação Rescisória - 11/12/2019 do TJSP

Nº 2271359-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São…

Página 1867 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

254750/SP) - Paula Vanique da Silva (OAB: 287656/SP) - - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 2266748-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por…

Andamento do Processo n. 201911301265 - Procedimento Comum - 09/12/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911301265 REQUERENTE : COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA – COOPANABB ADV. : ANAHÍ PÂMELA DE MELO GOMES - OAB: 49185-DF REQUERIDO : CRISTIANNE FARIAS SÁ LEMOS ADV. :…

Termo ou Assunto relacionado