Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
fiscal de 2008. Possibilidade. Inteligência do artigo 80 da Lein.º5.764/71 c.c. artigos 20, incisoII, e 90, § 2º... prevista no art. 28, II, da Lei n. 5.764/71. Tal fundo é destinado à prestação …
) sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (art. 28 , I e II , da Lei5.764 /71..., após a dedução dos fundos legais obrigatórios (art. 28 , I e II …
a dedução dos fundos legais obrigatórios (art. 28 , I e II , da Lei5.764 /71). Honorários advocatícios no percentual... ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. …
desvirtua a imunidade, pois está de acordo com a obrigação legal prevista no artigo28, incisos I e II, da Lei5.764/71... líquidas apuradas no exercício. Tudo conforme está no artigo28, incisoII,…
– constituídos conforme o artigo28º , IncisoII , § 1º da Lei Federal nº5.764 , de 16 de dezembro de 1971, 2022 4.242... artigo28º , incisoII , da Lei Federal nº5.764 , de 16 de dezembro de 197……
. Conforme o determinado pelos artigos28, incisos I e II e 87 da Lei5.764/71 e artigos 58 a 64 do capítulo X do estatuto... levados à conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, …
Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…
0030594-51.2009.8.02.0001 (001.09.030594-0) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - REQUERENTE: SANTACOOP -Cooperativa dos Médicos da Santa Casa de Maceió - REQUERIDO: Município de…