Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006926-97.2017.8.26.0223 SP 1006926-97.2017.8.26.0223

fiscal de 2008. Possibilidade. Inteligência do artigo 80 da Lei n.º 5.764/71 c.c. artigos 20, inciso II, e 90, § 2º... prevista no art. 28, II, da Lei n. 5.764/71. Tal fundo é destinado à prestação …

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

desvirtua a imunidade, pois está de acordo com a obrigação legal prevista no artigo 28, incisos I e II, da Lei 5.764/71... líquidas apuradas no exercício. Tudo conforme está no artigo 28, inciso II,…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

– constituídos conforme o artigo 28º , Inciso II , § 1º da Lei Federal 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, 2022 4.242... artigo 28º , inciso II , da Lei Federal 5.764 , de 16 de dezembro de 197…

Página 115 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Julho de 2020

. Conforme o determinado pelos artigos 28, incisos I e II e 87 da Lei 5.764/71 e artigos 58 a 64 do capítulo X do estatuto... levados à conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, …

Resumo: Informativo n. 661 do STJ

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 meses

Resumo. Informativo 661 do STJ. O último do ano de 2019

RESUMO. INFORMATIVO 661 DO STJ. O ÚLTIMO DE 2019. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.400.463-RJ , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019…

Página 7594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.184 - RS (2015/0261457-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : COOPERSHOES - COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA ADVOGADO : ÂNGELO…

Andamento do Processo n. 001.09.030594-0 - 20/11/2019 do TJAL

0030594-51.2009.8.02.0001 (001.09.030594-0) - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - REQUERENTE: SANTACOOP -Cooperativa dos Médicos da Santa Casa de Maceió - REQUERIDO: Município de…

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

em um “Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social” (art. 87), de instituição obrigatória e que, na forma do art. 28, inciso II, da Lei nº 5.764/71, destina-se à prestação de assistência aos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007008-31.2017.8.26.0223 SP 1007008-31.2017.8.26.0223

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000894197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007008-31.2017.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em…

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