Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

desvirtua a imunidade, pois está de acordo com a obrigação legal prevista no artigo 28, incisos I e II, da Lei 5.764/71... líquidas apuradas no exercício. Tudo conforme está no artigo 28, inciso

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

– constituídos conforme o artigo 28º , Inciso II , § 1º da Lei Federal 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, 2022 4.242... artigo 28º , inciso II , da Lei Federal 5.764 , de 16 de dezembro de 197…

Página 115 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Julho de 2020

. Conforme o determinado pelos artigos 28, incisos I e II e 87 da Lei 5.764/71 e artigos 58 a 64 do capítulo X do estatuto... levados à conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, …

Andamento do Processo n. 5217395.12.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJGO

merece ser provida. Explico. A Lei 5.764/71, lei específica das cooperativas, em seu art. 28, I, impõe às cooperativas... líquidas do exercício”. Art. 28, I, Lei 5.764/71. 4. O fato de que …

Página 11546 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício”. Art. 28 , I , Lei .... AUSÊNCIA DE ATIVOS. LEI 5.764 /71. 1. O agravo de instrumento é um …

Página 11549 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

da agravante não merece ser provida. Explico. A Lei 5.764 /71, lei específica das cooperativas, em seu art. 28 , I... verbis: “Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir : I - Fundo …

Página 3207 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

merece ser provida. Explico. A Lei 5.764/71, lei específica das cooperativas, em seu art. 28, I, impõe às... cooperativas a obrigação de constituir fundo de reserva para que possa arcar com …

Página 3210 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício”. Art. 28, I, Lei 5.764/71. 4. O fato... DE ATIVOS. LEI 5.764/71. 1. O agravo de instrumento é um recurso …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0217395-12.2020.8.09.0000

, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício?. Art. 28 , I , Lei 5.764 /71. 4... DE ATIVOS. LEI 5.764 /71. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713504-96.2019.8.07.0001 DF 0713504-96.2019.8.07.0001

de condomínio do imóvel e de IPTU, nos termos dos arts. 28 , inc. I , § 1º , 80 e 89 da Lei 5.764 /71; arts. 14, incs. II... que a relação jurídica existente entre as partes é cooperativista …

Termo ou Assunto relacionado