Artigo 28 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

Página 724 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

REFERENTE AO APORTE DE CHAVES, QUE DEVERIA TER SIDO PAGO 90 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INFORMA QUE OUTRAS DESPESAS FORAM SURGINDO NO DECORRER DO PERÍODO CONSTRUTIVO E QUE ESTAS…

Petição - Ação Assunção de Dívida

Ao D. Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Regional de Jacarepaguá do Estado do Rio de Janeiro Pedido de Parcelamento UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. , sociedade…

Contrarrazões - Ação Assunção de Dívida

Ao D. Juízo de Direito da ___ Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Pedido de Parcelamento UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2011. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Jundiaí, em que é apelante VILA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sendo apelado . ACORDAM , em 10a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020793-97.2019.5.04.0020

Acórdão: 0020793-97.2019.5.04.0020 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 15/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

TJRJ • Procedimento Comum • Assunção de Dívida • 004866032.2019.8.19.0203 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0036683-25.2019.8.19.0209 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Assunção de Dívida / Obrigações Autor: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 0048820-61.2012.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 06/04/2021 do TJDF

N. 0048820-61.2012.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: UNIMED DO ESTADO DE MS-FEDERACAO ESTAD.DAS COOP MEDICAS. Adv (s).: MS5119 - LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI. A: UNIMED CAMPO GRANDE MS…

Página 1317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Abril de 2021

15ª Vara Cível de Brasília N. 0701899-46.2021.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AGROCEN COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF53506 - CRISTIANO TELES FARINA. R: Telefônica…

TJRJ • Monitória • Assunção de Dívida • 011681582.2017.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou pandemia global pelo novo coronavírus em 11 social do Centro de Excelência de Radioterapia e o Hospital Fundação do Câncer, que passou a se chamar…

TJRJ • Monitória • Assunção de Dívida • 0116815-82.2017.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quando a atual diretoria assumiu a gestão da Unimed-Rio em 2016, foram estabelecidas missões e metas que aumentado ano a ano. A operadora fechou 2019 com 4.638 médicos cooperados. também para o…

Termo ou Assunto relacionado