Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Leinº5.764/71, e artigos 174..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma da Lei…
. Manifesta, ainda, prequestionamento em relação aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Leinº5.764...-se de mera relação entre cooperados, regida pela Leinº5.764/71, …
, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Leinº5.764/71, e artigos 174, § 2º, e 146, III, “a”, da CF. Recurso tempestivo... e venda de imóvel. Não há como admitir tratar-se de mera relação entre …
OBRA , INCLUSIVE COM ASSINATURA DA RÉ (ART. 28, § 1º , 80, 81 DA LEI5.764/71 E ART. 14, 21 DO ESTATUTO). ANEXADOS... PREVISÃO DO ATO COOPERATIVO, DO ESTATUTO SOCIAL DA COOP-ANABB, DA LEI5.764/71 …
a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei5.764/71. Igual regramento... de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei5.764/71. Igual …
, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei5.764/71... FISCAL. VIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 9.715/98. ARTS 13 E …
, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei5.764/71... FISCAL. VIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 9.715/98. ARTS 13 E …
DO ESTADO DE SAO PAULO aplicabilidade dos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Leinº5.764/71... pelo CDC e, sim, pelas normas do estatuto da cooperativa e pela Leinº5.764/7……
recíproca. Manifesta, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Leinº5.764/71..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma …
quanto ele se desliga da cooperativa. A ré tem o dever de ressarcir a quota-parte, tal como preceitua a Lei5.764 /71 em seu art. 28... integralizadas pela Cooperativa ao Cooperado apenas será …