, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei nº 5.764/71, e artigos 174..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma da Lei…
Artigo 28 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012804-46.2019.8.26.0477 SP 1012804-46.2019.8.26.0477
. Manifesta, ainda, prequestionamento em relação aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei nº 5.764...-se de mera relação entre cooperados, regida pela Lei nº 5.764/71, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019937-72.2020.8.26.0100 SP 1019937-72.2020.8.26.0100
, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei nº 5.764/71, e artigos 174, § 2º, e 146, III, “a”, da CF. Recurso tempestivo... e venda de imóvel. Não há como admitir tratar-se de mera relação entre …
Página 631 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Novembro de 2020
OBRA , INCLUSIVE COM ASSINATURA DA RÉ (ART. 28, § 1º , 80, 81 DA LEI 5.764/71 E ART. 14, 21 DO ESTATUTO). ANEXADOS... PREVISÃO DO ATO COOPERATIVO, DO ESTATUTO SOCIAL DA COOP-ANABB, DA LEI 5.764/71 …
Andamento do Processo n. 5012091-21.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3
a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual regramento... de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual …
Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020
, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71... FISCAL. VIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 9.715/98. ARTS 13 E …
Página 380 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020
, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71... FISCAL. VIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 9.715/98. ARTS 13 E …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1068121-93.2019.8.26.0100 SP 1068121-93.2019.8.26.0100
DO ESTADO DE SAO PAULO aplicabilidade dos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei nº 5.764/71... pelo CDC e, sim, pelas normas do estatuto da cooperativa e pela Lei nº 5.764/7……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056860-34.2019.8.26.0100 SP 1056860-34.2019.8.26.0100
recíproca. Manifesta, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei nº 5.764/71..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5134130-97.2018.8.13.0024 MG
quanto ele se desliga da cooperativa. A ré tem o dever de ressarcir a quota-parte, tal como preceitua a Lei 5.764 /71 em seu art. 28... integralizadas pela Cooperativa ao Cooperado apenas será …