Artigo 28 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.392.454 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE .( S ) : MUNICIPIO DE LEME PROC .( A / S )( ES ) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICIPIO DE LEME RECDO .( A / S…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro Central da Capital. - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, sediada nesta Capital, na .472/0001-30, por seus advogados (docs. 01 e 02), vem,…

Recurso - TJSP - Ação Cooperativa - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1° Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP. (ao proc. n.° ) , por seu advogado, nos autos da ação de cobrança que move contra , vem, perante Vossa Excelência,…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Apelação Cível

SOCIEDADE DE ADVOGADOS perdas" ou a "aporte de capital. O "FAC" é um fundo, cuja criação deve ser em consonância com o artigo 28, § 1°, da Lei n° 5.764/71. Também, não há o que falar em afronta ao…

Petição - TJSP - Ação Cooperativa - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1° Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP. (ao proc. n.° ) , por seu advogado, nos autos da ação de cobrança que move contra , vem, perante Vossa Excelência, apresentar…

Petição - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Forno de Minas Alimentos e Cooperativa Otimizar Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Autos n° COOPERATIVA OTIMIZAR LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Cooperativa - Apelação Cível - contra Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 03 a Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera. Proc. n° Ação monitória U NIMED P AULISTANA S OCIEDADE C OOPERATIVA DE T RABALHO M ÉDICO , por seus…

Contestação - TRT18 - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Atord - contra Cooperativa de Artesanatos de Itaucu - Cooperarticu, Industria e Comercio de Calcados Primavera, Spring Foot Industria e Comercio de Calcados EIRELI e FJR - Industria e Comercio de Calcados

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE INHUMAS - GOIÁS RTOrd: Reclamante: Reclamado: Cooperativa de Artesanatos de Itauçu - COOPERARTIÇU COOPERATIVA DE…

Réplica - TJSP - Ação Cooperativa - Apelação Cível - contra Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera- Comarca de São Paulo. Ação n.° Ação monitória U NIMED P AULISTANA S OCIEDADE C OOPERATIVA DE T RABALHO M…

Termo ou Assunto relacionado