Artigo 28 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006926-97.2017.8.26.0223 SP 1006926-97.2017.8.26.0223

fiscal de 2008. Possibilidade. Inteligência do artigo 80 da Lei n.º 5.764/71 c.c. artigos 20, inciso II, e 90, § 2º... mínima prevista no artigo 38, § 1º, da Lei n.º 5.764/71. Contudo, mesmo com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020615-82.2018.5.04.0021

como na capacitação para o exercício do cooperativismo e para o trabalho, consoante disposto no artigo 28 da Lei 5.764 /71. No... de modo compatível com as disposições legais que regulam o …

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

desvirtua a imunidade, pois está de acordo com a obrigação legal prevista no artigo 28, incisos I e II, da Lei 5.764/71.... 895). Em 2018, houve a alocação de recursos num dos fundos permitidos …

Página 321 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

recorrente aponta violação do art. 28, § 1º, da lei 5.764/71, e sustenta, em síntese, que é ilegal a multa que lhe foi aplicada... se amolda aos contornos do disposto no art. 28, § Io da Lei5.76…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000516-41.2019.4.04.7203 SC 5000516-41.2019.4.04.7203

de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n o 5.764 , de 16 de dezembro de 1971... do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

da sociedade cooperativa em sociedade por ações (anônima), os fundos obrigatórios constituídos em atendimento ao artigo 28 da Lei.... Artigo 16: Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200389757001 MG

o artigo 28 da Lei n. 5.764/71, não tendo tal matéria sido apresentada em juiz de primeira instância e nem submetida... os pagamentos a ele, apelante. Argumenta que a Lei n. 5.764/71 determina que …

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

– constituídos conforme o artigo 28º , Inciso II , § 1º da Lei Federal 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, 2022 4.242... artigo 28º , inciso II , da Lei Federal 5.764 , de 16 de dezembro de 197…

Página 115 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Julho de 2020

. Conforme o determinado pelos artigos 28, incisos I e II e 87 da Lei 5.764/71 e artigos 58 a 64 do capítulo X do estatuto... levados à conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, …

Andamento do Processo n. 5217395.12.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJGO

merece ser provida. Explico. A Lei 5.764/71, lei específica das cooperativas, em seu art. 28, I, impõe às cooperativas... líquidas do exercício”. Art. 28, I, Lei 5.764/71. 4. O fato de que …

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