Artigo 28 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038460-35.2020.8.26.0100 SP 1038460-35.2020.8.26.0100

, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764/71, e artigos 174..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012804-46.2019.8.26.0477 SP 1012804-46.2019.8.26.0477

. Manifesta, ainda, prequestionamento em relação aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764...-se de mera relação entre cooperados, regida pela Lei 5.764/71, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019937-72.2020.8.26.0100 SP 1019937-72.2020.8.26.0100

, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764/71, e artigos 174, § 2º, e 146, III, “a”, da CF. Recurso tempestivo... e venda de imóvel. Não há como admitir tratar-se de mera relação entre …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Novembro de 2020

OBRA , INCLUSIVE COM ASSINATURA DA RÉ (ART. 28, § 1º , 80, 81 DA LEI 5.764/71 E ART. 14, 21 DO ESTATUTO). ANEXADOS... PREVISÃO DO ATO COOPERATIVO, DO ESTATUTO SOCIAL DA COOP-ANABB, DA LEI 5.764/71

Andamento do Processo n. 5012091-21.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2020 do TRF-3

a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual regramento... de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. Igual …

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71... FISCAL. VIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 9.715/98. ARTS 13 E …

Página 380 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2020

, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica previstos no art. 28 da Lei 5.764/71... FISCAL. VIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 9.715/98. ARTS 13 E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1068121-93.2019.8.26.0100 SP 1068121-93.2019.8.26.0100

DO ESTADO DE SAO PAULO aplicabilidade dos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764/71... pelo CDC e, sim, pelas normas do estatuto da cooperativa e pela Lei 5.764/7…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056860-34.2019.8.26.0100 SP 1056860-34.2019.8.26.0100

recíproca. Manifesta, ainda, prequestionamento aos artigos 14, 21, 22, 28, 29, 32, 33, 34, 38, 44, 45, 79, da Lei 5.764/71..., por isso plenamente aplicável seu estatuto aos cooperados, na forma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5134130-97.2018.8.13.0024 MG

quanto ele se desliga da cooperativa. A ré tem o dever de ressarcir a quota-parte, tal como preceitua a Lei 5.764 /71 em seu art. 28... integralizadas pela Cooperativa ao Cooperado apenas será …

Termo ou Assunto relacionado