Artigo 27 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 27. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito, às agrícolas mistas com seção de crédito e às habitacionais.
§ 2° Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0028045-49.2016.8.11.0041 MT

INTEGRALIZADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – ART. 24, §4º, DA LEI 5.764/71 – RECURSO PROVIDO. Deve ser declarada a nulidade formal... do art.46 da Lei 5.764/71, demanda deliberação por assembleia …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049764-70.2019.8.16.0000 PR 0049764-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, da Lei 5.764/71), seja em razão de norma estatutária (artigo 27, I), devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo... prescricional que rege as cooperativas, ou seja, nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13100-73.2006.5.01.0029

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/nn/ma/dz RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSAO EM OUTRAS VERBAS. AUMENTO…

TJMG • 1674093-65.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, sem distinção, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n.º 5.764/71. E, as Atas de Assembleias realizadas pela ré.... 15 e parágrafo único, f. 42), examinadas em consonância com a Lei 5.764/71. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252469 SP 2018/0040541-6

, parágrafo único, 784, XI, 785 e 786 do NCPC; 117; 157, 422 e 423 do CC/02; 27, § 2º, 37, III, da Lei 5764/1971...; 117; 157, 422 e 423 do CC/02; 27, § 2º, 37, III, da Lei 5764/1971, pelos …

Página 2922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

Recurso desprovido (e-STJ, fl. 217). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 273/281). LUIS e outra interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a, da Cf, onde alegaram…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704477-26.2018.8.07.0001 DF 0704477-26.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704477-26.2018.8.07.0001 APELANTE(S) CARLOS JOSE ELIAS APELADO(S)…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000390-51.2017.5.09.0663 PR

havida entre embargante e a devedora é regida pela Lei . 12.690/12, em especial o artigo 3º, e artigos 24 a 27 da Lei ... na Lei . 5.764/71 e 12.690/12; a legislação também tutela os …

Andamento do Processo n. 0009976-77.2016.403.6102 - 14/12/2017 do TRF-3

0009976-77.2016.403.6102 - COMERP - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE RIBEIRAO PRETO(SP080833 - FERNANDO CORREA DA SILVA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO-SP 1.

Página 255 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2017

1. INTRODUÇÃOTrata-se de mandado de segurança emque se objetiva a concessão de ordempara que a impetrante não seja compelida a recolher o imposto de renda da pessoa física e a contribuição…

Termo ou Assunto relacionado