Artigo 26 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 26. A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024060247764005 MG

esfera patrimonial da embargante, mas sim da própria cooperativa, nos termos do art. 26 da Lei 5.764/71 e do art. 25... imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2071222-67.2018.8.26.0000 SP 2071222-67.2018.8.26.0000

) cp previstas em legislação que inviabilizam a constrição pretendida 2 (arts. 24, § 4º e 26 da Lei 5.764 /71 cf... Inviabilidade - Quebra de sigilo bancário que é medida extrema e º o5 excepcional …

Andamento do Processo n. 1.273.805 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/07/2020 do STF

previstas em legislação que inviabilizam a constrição pretendida 2 (arts. 24 , § 4º e 26 da Lei 5.764 /71 cf. alterações... Inviabilidade - Quebra de sigilo bancário que é medida extrema e º o5 …

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Julho de 2020

, § 4º e 26 da Lei 5.764 /71 cf. alterações instituídas pela o (i) o Lei 13097/15) Não sujeição à execução dos bens... do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observado os limites dos §§ …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011657-05.2016.5.03.0022 MG 0011657-05.2016.5.03.0022

desta, conforme disposto no artigo 26 da Lei n. 5.764/71 (Lei das Cooperativas). As hipóteses para que esses valores... nos artigos 1.093 a 1.096, ressalvada a legislação especial pertinente, Lei 5.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1520553 SP 2019/0165461-8

. Obedeceram-se, assim, às normas previstas no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38 , § 1º , da Lei 5.764 /71... art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38 , § 1º , da Lei 5.764 /71" …

Andamento do Processo n. 1.520.553 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. Rateio dos prejuízos admitido pelo Estatuto Social e pelo art. 80, II, da Lei n. 5.764/71. Valor aprovado em Assembleia... Assembleia Geral as contas do exercício social em que se deu o …

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

de impugnação ao edital, seja ela tempestiva ou não. Obedeceram-se, assim, às normas previstas no art. 26 do Estatuto Social da Unimed e art. 38, §1º, da Lei 5.764/71" (Ap.... disciplinada e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157852-92.2019.8.26.0000 SP 2157852-92.2019.8.26.0000

. 24, §4º e 26 da Lei 5.764/71 cf. alterações instituídas pela Lei 13097/15) Não sujeição à execução dos bens... de sigilo bancário que é medida extrema e excepcional (art. 1º, §4, da Lei

Andamento do Processo n. 1.546.497 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.497 - SP (2019/0211222-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANDRÉ LUIS FONTANA ADVOGADO : JOÃO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO - SP139903 AGRAVADO…

Termo ou Assunto relacionado