Artigo 67 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 67. É mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20556 DF

- DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDIGENA. DENEGA-SE A ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, PORQUE O DESLINDE DA MATÉRIA DEPENDE DE INDAGAÇÃO PROBATORIA, INVIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MS …