Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
§ 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2132401-65.2019.8.26.0000 SP 2132401-65.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2019.0000489940 Mandado de Segurança nº 2132401-65.2019.8.26.0000 Comarca de São Paulo 2ª Vara…

Página 311 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

Demais disso, impende ressaltar que os Embargos Declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, não sendo sede própria para reexame da…

Página 312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a decisão agravada não oferece perigo de dano…

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

deverá ser analisado com a profundidade necessária após a completa instrução do presente recurso, com a oitiva da parte agravada, quando de seu julgamento pela egrégia Turma, sem que, com isso,…

Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

padece dos vícios apontados. Em que pese a argumentação recursal, tem-se que a fundamentação utilizada na decisão embargada demonstrou clara conclusão atingida após a apreciação das provas e…

Página 315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

processual, não estavam presentes os requisitos necessários à concessão das liminares pleiteadas. Cabe destaque que os argumentos e provas referentes à existência de tese firmada em demanda…

Página 316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

desta Relatoria ao indeferir a tutela antecipada recursal. Desse modo, tem-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, sendo resolvida a contento a lide, nos moldes em que foi…

Página 317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

dezesseis estavam inadimplentes?, leia-se ?dezenove estavam inadimplentes?.. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 24 de agosto de 2018. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora N.

Página 224 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2018

Consta Advogado. R: GEORGE ALVES DE ABREU. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO DO NASCIMENTO BEZERRA OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLAUDIA MACEDO RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta…

Página 225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2018

N. 0713742-55.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ELI MARCOS RESENDE. A: SELMA MARIA RODRIGUES FERREIRA. A: CARLOS KLEITON DE MEDEIROS. A: ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA. A: ROGERIO…

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