Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
§ 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713742-55.2018.8.07.0000 DF 0713742-55.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713742-55.2018.8.07.0000 ELI MARCOS RESENDE,SELMA MARIA…

Ata e Estatuto para constituição de cooperativa de produção de energia solar

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA XXXXXXXXXXXX Aos dez dias do mês de outubro de 2018, às 14 horas, reuniram-se com o proposto de constituírem uma sociedade cooperativa nos…

Página 52 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Outubro de 2018

documento de identificação pessoal com foto, no dia, horário e local indicado no item 5.2, sob pena de exclusão do seu requerimento. 5.2.2 O sorteio será realizado na presença dos interessados,…

Página 311 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

Demais disso, impende ressaltar que os Embargos Declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, não sendo sede própria para reexame da…

Página 312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a decisão agravada não oferece perigo de dano…

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

deverá ser analisado com a profundidade necessária após a completa instrução do presente recurso, com a oitiva da parte agravada, quando de seu julgamento pela egrégia Turma, sem que, com isso,…

Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

padece dos vícios apontados. Em que pese a argumentação recursal, tem-se que a fundamentação utilizada na decisão embargada demonstrou clara conclusão atingida após a apreciação das provas e…

Página 315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

processual, não estavam presentes os requisitos necessários à concessão das liminares pleiteadas. Cabe destaque que os argumentos e provas referentes à existência de tese firmada em demanda…

Página 316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

desta Relatoria ao indeferir a tutela antecipada recursal. Desse modo, tem-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, sendo resolvida a contento a lide, nos moldes em que foi…

Página 317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2018

dezesseis estavam inadimplentes?, leia-se ?dezenove estavam inadimplentes?.. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 24 de agosto de 2018. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora N.

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