Art. 10 da Lei de Terras Indigenas - Decreto 1775/96

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 0003364-25.2013.403.6104 - 15/10/2018 do TRF-3

0003364-25.2013.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2533 - FELIPE JOW NAMBA) X FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (SP139780 - EVALDO DE ANDRADE TEIXEIRA) X UNIÃO FEDERAL X FUNDACAO NACIONAL…

Página 796 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2018

mandamentos constitucionais - direito à vida e à saúde. Como questão fundiária, discute-se a inércia da FUNAI emcumprir direito de ordemconstitucional garantido aos indígenas, consubstanciado na…

Página 660 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018

pagamento de indenização que reflita os danos ocasionados ao meio ambiente. Caso não acolhidos, emordemsucessiva, o autor requer que seja fixado o prazo de 06 (seis) meses, para que a área emquestão…

Andamento do Processo n. 0009427-63.2008.403.6000 - 26/07/2018 do TRF-3

0009427-63.2008.403.6000 (2008.60.00.009427-2) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007865-19.2008.403.6000 (2008.60.00.007865-5) ) - FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO -FUNAI (Proc. 1378 - TIAGO JOSE…

Página 1025 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

estão proibidos pela Suprema Corte, devendo ser a presente demanda extinta por falta de interesse de agir.Igualmente, defendeu ser a autorização para ingresso e demarcação dos imóveis umprocedimento…

Andamento do Processo n. 2017/0010862-1 - Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

(4231) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.730 - MS (2017/0010862-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO(S) -…

Andamento do Processo n. 2017/0010862-1 - Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

(4230) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.730 - MS (2017/0010862-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO(S) -…

Andamento do Processo n. 2017/0010862-1 - Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

(4232) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.730 - MS (2017/0010862-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO(S) -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650730 MS 2017/0010862-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.730 - MS (2017/0010862-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO(S) - SP075325 …

Página 4350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

INTERES. : CACIQUE MAMAGA - SILVICOLAS DA ALDEIA INDIGENA PORTO LINDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AGRAVO DO…