Art. 10 da Lei de Terras Indigenas - Decreto 1775/96

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Página 796 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2018

mandamentos constitucionais - direito à vida e à saúde. Como questão fundiária, discute-se a inércia da FUNAI emcumprir direito de ordemconstitucional garantido aos indígenas, consubstanciado na…

Página 660 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2018

pagamento de indenização que reflita os danos ocasionados ao meio ambiente. Caso não acolhidos, emordemsucessiva, o autor requer que seja fixado o prazo de 06 (seis) meses, para que a área emquestão…

Página 1025 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

estão proibidos pela Suprema Corte, devendo ser a presente demanda extinta por falta de interesse de agir.Igualmente, defendeu ser a autorização para ingresso e demarcação dos imóveis umprocedimento…

Página 4350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

INTERES. : CACIQUE MAMAGA - SILVICOLAS DA ALDEIA INDIGENA PORTO LINDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AGRAVO DO…

Página 4353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

identificação, delimitação e demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são etapas do procedimento administrativo conduzido pela FUNAI (art. 10, Decreto nº 1.775/96). III - O STJ…

Página 4355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AGRAVO DA UNIÃO CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

Página 1111 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2015

narrados na peça vestibular e os fundamentos jurídicos invocados revelam a verossimilhança das alegações. Ora, se a terra Indígena Jatayvary se encontra declarada de posse permanente indígena por…