Art. 10 da Lei de Terras Indigenas - Decreto 1775/96

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650730 MS 2017/0010862-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.730 - MS (2017/0010862-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO(S) - SP075325 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 12602 SC 2005.04.01.012602-6

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. - Em face de preceito constitucional expresso (art. 231), compete à União …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 53984 DF 96.01.53984-0

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. CF , INCISO XXXIII DO ART. 5º E LEI 9.051 /95, ARTS. 1º E 2º . OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. …