Artigo 24 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
§ 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.
§ 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.
§ 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.
§ 4o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060138819 PIUMHI - MG

, pelo que impossível, tanto no âmbito estatutário, art. 17 ao 28 c/c com artigos 24 a 27 da Lei 5.764/71 a abertura de conta corrente... estatutárias, pelo que impossível, tanto no âmbito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6-94.2020.5.12.0018

e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida. Ainda que se tenha em mente a restrição... por mero corolário os fundamentos expostos na exordial, inclusive no tocante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6-94.2020.5.12.0018

corolário os fundamentos expostos na exordial, inclusive no tocante à aplicação do § 4º do art. 24 da Lei 5.764/71... os fundamentos expostos na exordial, inclusive no tocante à aplicação do § …

Página 159 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

por ele integralizado (art. 24,§4º da Lei 5.764/1971). Incumbe também ao réu manifestar­se precisamente sobre as alegações... de fato constantes da petição inicial, presumindo­se verdadeiras as não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004202-39.2019.8.26.0292 SP 1004202-39.2019.8.26.0292

, pelo que se vê do art. 24, §3º, da Lei 5.764/71; (c) o laudo é ainda “extra petita”, por apurar valor superior ao cobrado pela...”, a justificar o inadimplemento. Limitação de juros. 9. Do mesmo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002327-67.2019.8.26.0572 SP 1002327-67.2019.8.26.0572

. Inconformada, apela a embargante aduzindo que a Lei 5.764/71 e o art. 1.094 do Código Civil estabelecem... constitui patrimônio da cooperativa e a restituição de valores ao associado só é …

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

estabelecendo a condição de impenhorabilidade das quotas, conforme artigo 24 , § 4º , da Lei 5.764 /71 e art. 18, § 1º... simples e empresárias é disciplinada no art. 835 , inciso IX , do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2197737-16.2019.8.26.0000 SP 2197737-16.2019.8.26.0000

DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado parte deles (fls. 175/180). O art. 24 da Lei 5.764 /71 estabelece, acerca..., verbis: “Art. 24. O capital social será subdividido em quotaspartes, cujo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1496486 PE 2014/0294951-7

limitação percentual estabelecida nos arts. 24 , § 3º , da Lei 5.764 /71 e 182, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.000 /99... ela à limitação percentual estabelecida nos arts. 24 , § 3º , da Lei 5.76…

Página 1303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

do imposto em questionamento quando obedecer ela à limitação percentual estabelecida nos arts. 24, § 3°, da Lei 5.764/71... aos arts. 535 do CPC/73; 24, § 3°, da Lei 5.764/71; 182, §§ 1° e 2°, …

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