Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000236-97.2013.4.03.6006/MS 2013.60.06.000236-5/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO…
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Art. 3º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada serão mencionados, após a respectiva assinatura, o número e a data desta Portaria. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na…
IV - orientar tecnicamente os estudos, levantamentos e diagnósticos de caráter multidisciplinar concernentes à identificação e delimitação de terras indígenas e à constituição de reservas indígenas;…
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SENTENÇAI - RelatórioFEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAMASUL ajuizou demanda emface da FUNAI e UNIÃO, objetivando, emsede de antecipação dos efeitos da tutela, a…
Diante das inúmeras noticias publicadas na imprensa e a Portaria 80/2017 do Ministério da Justiça, resolvi provocar o tema. Minha posição é a favor do empreendedorismo no agronegócio, na mesma medida…
PORTARIA Nº 1.088, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº…
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO…