PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000236-97.2013.4.03.6006/MS 2013.60.06.000236-5/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO…
Artigo 7 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996
Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios.
Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018
PORTARIA Nº 2.537, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da…
Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018
Art. 3º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada serão mencionados, após a respectiva assinatura, o número e a data desta Portaria. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na…
Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2017
IV - orientar tecnicamente os estudos, levantamentos e diagnósticos de caráter multidisciplinar concernentes à identificação e delimitação de terras indígenas e à constituição de reservas indígenas;…
Andamento do Processo n. 0011923-26.2012.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3
0011923-26.2012.403.6000 - FAMASUL - FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS007602 - GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E MS008215 -LUIS GUSTAVO ROMANINI) X FUNDACAO NACIONAL…
Página 651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2017
SENTENÇAI - RelatórioFEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAMASUL ajuizou demanda emface da FUNAI e UNIÃO, objetivando, emsede de antecipação dos efeitos da tutela, a…
Demarcação de Terras Indígenas, Agronegócio e Registro de Imóveis
Diante das inúmeras noticias publicadas na imprensa e a Portaria 80/2017 do Ministério da Justiça, resolvi provocar o tema. Minha posição é a favor do empreendedorismo no agronegócio, na mesma medida…
Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 1.088, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001583-44.2015.404.7118 RS 5001583-44.2015.404.7118
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001583-44.2015.4.04.7118/RS RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : SADI KRAESENER BONES ADVOGADO : SILVANA TERESINHA MAGRI : ADRIANO FARIAS APELADO : FUNDAÇÃO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005976-62.2012.4.04.7006 PR 2015/0309000-5
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO…