Artigo 7 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios.

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 1001089-08.2022.4.01.4300 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001089-08.2022.4.01.4300 POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 991 DF

08/08/2023 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 991 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ARTICULAÇAO DOS POVOS E…
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Página 5715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2023

Embora assistidos pelo Poder Público na forma da legislação vigente, os índios têm autodeterminação para decidirem suas ações, de maneira que respondem pelos seus próprios atos. A FUNAI não tem poder…
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Instrução Normativa n. 30 - 14/08/2023 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 30, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2023

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, os procedimentos para emissão do documento denominado…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2259946 - PR (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALTAMIRO FLARECO AGRAVANTE : ZULMIRA DA ROSA FLARECO ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA…
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Andamento do Processo n. 2259946 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2259946 - PR (2022/0379131-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALTAMIRO FLARECO AGRAVANTE : ZULMIRA DA ROSA FLARECO ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA…

Página 8191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2023

indígenas de forma a coibir eventuais tensões entre índios e proprietários rurais, o que desde já se pontua não significa responder pelos atos praticados pelos índios, até porque inviável que a…
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Portaria n. 625 - 10/03/2023 do DOU

PORTARIA FUNAI Nº 625, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS ÍNDIGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de…

Portaria n. 626 - 10/03/2023 do DOU

PORTARIA FUNAI Nº 626, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS ÍNDIGENAS - Funai, no exercício da competência estabelecida no inciso VII do art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de…