(art. 7º, Decreto nº 1.775/96), por meio da restrição de ingresso de terceiros nessas áreas (FUNAI, 2014). A TI Vale... e das suas atividades tradicionais sem a necessidade obrigatória de …
Art. 7 da Lei de Terras Indigenas - Decreto 1775/96
Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 7º O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as providências necessárias à proteção aos índios.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00002369720134036006 MS
"laudo circunstanciado de identificação e delimitação da terra indígena". 4. O artigo 4º do Decreto 1.775 /96... de identificação e delimitação da terra indígena". O artigo 4º do Decreto 1.775 /96, …
Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018
nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, combinado com o Decreto nº 7.778, de 27 de junho de 2012, e com a Portaria nº 52... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de …
Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2018
Art. 3º Em todos os atos praticados em função da competência ora delegada serão mencionados, após a respectiva assinatura, o número e a data desta Portaria. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na…
Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2017
IV - orientar tecnicamente os estudos, levantamentos e diagnósticos de caráter multidisciplinar concernentes à identificação e delimitação de terras indígenas e à constituição de reservas indígenas;…
Andamento do Processo n. 0011923-26.2012.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3
0011923-26.2012.403.6000 - FAMASUL - FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS007602 - GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E MS008215 -LUIS GUSTAVO ROMANINI) X FUNDACAO NACIONAL…
Página 651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2017
SENTENÇAI - RelatórioFEDERAÇÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAMASUL ajuizou demanda emface da FUNAI e UNIÃO, objetivando, emsede de antecipação dos efeitos da tutela, a…
Demarcação de Terras Indígenas, Agronegócio e Registro de Imóveis
Diante das inúmeras noticias publicadas na imprensa e a Portaria 80/2017 do Ministério da Justiça, resolvi provocar o tema. Minha posição é a favor do empreendedorismo no agronegócio, na mesma medida…
Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2017
PORTARIA Nº 1.088, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015834420154047118 RS 5001583-44.2015.404.7118
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001583-44.2015.4.04.7118/RS RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : SADI KRAESENER BONES ADVOGADO : SILVANA TERESINHA MAGRI : ADRIANO FARIAS APELADO : FUNDAÇÃO…
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