Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040731-03.2020.4.04.0000 5040731-03.2020.4.04.0000

".Conforme Lei 6.001/73 e Decreto 1.775/96, o procedimento demarcatório de terras indígenas conta com quatro fases... indígena são disciplinados na norma presente no artigo 6º do Decreto 1.775/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1852989 PR 2019/0369878-4

, e 6º, do Decreto 1.775/1996 e 19 da Lei 6.001/1973. Houve impugnação. É o relatório. Superior Tribunal de Justiça... dos prazos estabelecidos pelo Decreto n. 1.775/96 para a FUNAI, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005837-63.2019.4.04.7201 SC 5005837-63.2019.4.04.7201

. 1º a 6º do Decreto 1.775/96, e nos arts. 19, 62, caput e §1º e 25 da Lei 6.001/73. Reexame providenciado. Prequesitonamento providenciado. Solução final mantida.... COM STJ COM DETERMINAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0005366-60.2016.8.01.0000 - 12/05/2020 do TJAC

dos limites da terra indígena a demarcar (artigo 2º, § 10, I, do Decreto Federal 1.775/96). § 8º Inexistindo... com demarcação homologada, formulado pelo órgão federal de assistência ao índio (ar…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Maio de 2020

cumprir os ditames do art. 231, § 6º, da CF/88 e dos arts. 246, §§ 3º e 4º, e 250, IV, da Lei n. 6.015/73... do Decreto n. 1.775/96) deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006620-61.2018.4.04.0000 PR 2019/0369878-4

no recurso especial; (b) arts. 2º , 5º , e 6º , do Decreto 1.775 /1996, porque "a manutenção da antecipação de tutela... de fundo discutida no recurso especial; (b) arts. 2º , 5º , e 6º , do Decreto

Página 4586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.989 - PR (2019/0369878-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Dezembro de 2019

Corregedoria PROVIMENTO Nº 70 DE 12 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área…

Andamento do Processo n. 5017557-30.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5017557-30.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:GUILHERME DIAS SALVATORE, ROSIMEYRE BEZERRA DE QUEIROZ Advogados do(a)APELANTE:CARLA SUELI DOS…

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

8. Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso não implica, todavia, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente,…