Art. 6 da Lei de Terras Indigenas - Decreto 1775/96

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

do Decreto 1.775/96, 19, 62, caput e § 1º e 25 da Lei 6.001/73, 20, XI, 231, §§ 1º a 6º, da Constituição Federal, observo... (fls. 597/605e), onde a recorrente insiste na necessidade de análise do …

Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 1º a 6º do Decreto 1.775/96, 19, 62, caput e § 1º e 25 da Lei 6.001/73...). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da …

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Dezembro de 2019

pelo órgão federal de assistência ao índio (art. 6º do Decreto n. 1.775/96) deverá ser instruído com as seguintes..., §6º, da Constituição Federal e art. 250, III e IV, da Lei de Registros …

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

para o registro da terra indígena no cartório imobiliário. Os arts. 5º e 6º do Decreto 1.775/96 são expressos... de particulares. 11. Segundo o art. 231, §§ 1° e 6º, da CF/88 pertencem aos índios …

Andamento do Processo n. 5017557-30.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei .... DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO …

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2019

de assistência ao índio (art. 6º do Decreto n. 1.775/96) deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos: I... por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente …

Andamento do Processo n. 0000475-13.2012.4.05.8001 - Ac - 24/10/2019 do TRF-5

-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou provável violação aos arts. 1 ao 11 do Decreto Lei 1.775/96..., do Decreto n. 1775/96 (discussão acerca do excesso de prazo sem a devida …

Página 244 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Outubro de 2019

violação aos arts. 1 ao 11 do Decreto Lei 1.775/96. (discussão acerca da legitimidade da União para figurar na ação onde... provável violação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, do Decreto n. 1775/96(dis…

Página 1480 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

indígena tradicional, os títulos existentes, mesmo que justos, são nulos, de acordo com o já citado art. 231, § 6º, da CF/88.... 14. Não é necessária intervenção judicial para o registro da terra in…

Página 14 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

citado art. 231, § 6º, da CF/88. 14. Não é necessária intervenção judicial para o registro da terra indígena no cartório... imobiliário. Os arts. 5º e 6º do Decreto 1.775/96 são expressos quando …