Art. 6 da Lei de Terras Indigenas - Decreto 1775/96

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Dezembro de 2019

pelo órgão federal de assistência ao índio (art. 6º do Decreto n. 1.775/96) deverá ser instruído com as seguintes..., §6º, da Constituição Federal e art. 250, III e IV, da Lei de Registros …

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

para o registro da terra indígena no cartório imobiliário. Os arts. 5º e 6º do Decreto 1.775/96 são expressos... de particulares. 11. Segundo o art. 231, §§ 1° e 6º, da CF/88 pertencem aos índios …

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2019

de assistência ao índio (art. 6º do Decreto n. 1.775/96) deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos: I... por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente …

Página 244 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Outubro de 2019

violação aos arts. 1 ao 11 do Decreto Lei 1.775/96. (discussão acerca da legitimidade da União para figurar na ação onde... provável violação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, do Decreto n. 1775/96(dis…

Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 1º a 6º do Decreto 1.775/96, 19, 62, caput e § 1º e 25 da Lei 6.001/73...). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da …

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

do Decreto 1.775/96, 19, 62, caput e § 1º e 25 da Lei 6.001/73, 20, XI, 231, §§ 1º a 6º, da Constituição Federal, observo... (fls. 597/605e), onde a recorrente insiste na necessidade de análise do …

Página 1480 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

indígena tradicional, os títulos existentes, mesmo que justos, são nulos, de acordo com o já citado art. 231, § 6º, da CF/88.... 14. Não é necessária intervenção judicial para o registro da terra in…

Página 8 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

para o registro da terra indígena no cartório imobiliário. Os arts. 5º e 6º do Decreto 1.775/96 são expressos..., mesmo que justos, são nulos, de acordo com o já citado art. 231, § 6º, da CF/88. …

Página 14 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

citado art. 231, § 6º, da CF/88. 14. Não é necessária intervenção judicial para o registro da terra indígena no cartório... imobiliário. Os arts. 5º e 6º do Decreto 1.775/96 são expressos quando …

Página 1265 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2018

receberam benefício algum do programa do INCRA, mas sofreram o ônus de uma situação jurídica a que não deram causa. Assim, não se afigura aplicável ao caso a regra inserta no inciso IV do art. 6º, do…