Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Maio de 2020

cumprir os ditames do art. 231, § 6º, da CF/88 e dos arts. 246, §§ 3º e 4º, e 250, IV, da Lei n. 6.015/73... do Decreto n. 1.775/96) deverá ser instruído com as seguintes informações e documentos: …

Página 4586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.989 - PR (2019/0369878-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Dezembro de 2019

Corregedoria PROVIMENTO Nº 70 DE 12 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área…

Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

8. Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso não implica, todavia, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente,…

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2019

competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços de registro de imóveis (art. 8º, X, do…

Página 244 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Outubro de 2019

Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. Despachos Diversos - Recurso Expediente DIV/2019.001520 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord. AC - 583563/AL - 0000475-13.2012.4.05.8001 RELATOR…

Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 597/605, os quais restaram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão,…

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu , entendo presentes tais…

Página 1480 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

instância administrativa, sem necessidade de apreciação judicial, é prática reiterada na Administração Pública Federal, sobretudo após a promulgação da CF/88. 8. Os atos administrativos são passíveis…

Página 8 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2019

os títulos existentes, mesmo que justos, são nulos, de acordo com o já citado art. 231, § 6º, da CF/88. 14. Não é necessária intervenção judicial para o registro da terra indígena no cartório…