Art. 6 da Lei de Terras Indigenas - Decreto 1775/96

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 22072 DF 2015/0238947-1

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.072 - DF (2015/0238947-1) AGRAVANTE : JOSÉ ALVARO PEREIRA LEITE - ESPÓLIO REPR. POR : JOSE ALVARO PEREIRA LEITE ADVOGADO : FERNANDA PEREIRA LEITE E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23929 DF 2017/0319487-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.929 - DF (2017/0319487-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : EDUARDO RODRIGUES ROLIM ADVOGADOS : RENO PORTO CESAR BERTOSI - CE018902 FILIPPE VASQUES SAMPAIO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23917 DF 2017/0314006-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.917 - DF (2017/0314006-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : L A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA IMPETRANTE : FLEX STUDART PARTICIPACOES LTDA IMPETRANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22824 MS 2016/0236766-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.824 - MS (2016/0236766-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOÃO JULIO DITTMAT - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA ELISA HINDO DITTMAR ADVOGADO : LUANA RUIZ SILVA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 22808 DF 2016/0227227-2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001604-97.2016.404.0000 5001604-97.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu pedido de liminar em ação possessória (evento 3 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI, que está …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006428-02.2016.404.0000 5006428-02.2016.404.0000

O autor ajuizou ação de interdito proibitório contra a União e a FUNAI - Fundação Nacional do Índio. Alega que indígenas ameaçam turbar sua posse, acrescentando que seu imóvel foi objeto de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 644731 GO 2014/0337176-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.731 - GO (2014/0337176-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : WANDERLEY JOSÉ SOARES AGRAVADO : OTANIEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399192 MS 2013/0275499-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.192 - MS (2013/0275499-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : EDMUNDO AGUIAR RIBEIRO E OUTROS ADVOGADA : MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 4819 DF 1996/0070292-6

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE AREA INDIGENA. RIGOROSA OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA: NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. …