Artigo 6 do Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 6º Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029475-63.2020.4.04.0000 5029475-63.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão, no que importa ao julgamento do presente recurso: 1. O Ministétrio Público Federal, em sua promoção no E78, pugna: a) Pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040731-03.2020.4.04.0000 5040731-03.2020.4.04.0000

".Conforme Lei 6.001/73 e Decreto 1.775/96, o procedimento demarcatório de terras indígenas conta com quatro fases... indígena são disciplinados na norma presente no artigo 6º do Decreto 1.775/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005837-63.2019.4.04.7201 SC 5005837-63.2019.4.04.7201

. 1º a 6º do Decreto 1.775/96, e nos arts. 19, 62, caput e §1º e 25 da Lei 6.001/73. Reexame providenciado. Prequesitonamento providenciado. Solução final mantida.... COM STJ COM DETERMINAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006620-61.2018.4.04.0000 PR 2019/0369878-4

no recurso especial; (b) arts. 2º , 5º , e 6º , do Decreto 1.775 /1996, porque "a manutenção da antecipação de tutela... de fundo discutida no recurso especial; (b) arts. 2º , 5º , e 6º , do Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001942-10.2004.4.04.7201 SC 2012/0242167-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.999 - SC (2012/0242167-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : FUNDAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0000109-43.1986.4.01.3200

Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, que deu provimento ao recurso de apelação do expropriado para …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0052142-54.2016.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação dos Produtores Rurais Esperança contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0034615-60.2014.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000997-69.2006.4.01.3601 MT 2016/0122416-4

para o registro da terra indígena no cartório imobiliário. Os arts. 5º e 6º do Decreto 1.775/96 são expressos... intervenção judicial para o registro da terra indígena no cartório imobiliário. Os …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002357-41.2012.4.01.3306

E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. REASSENTAMENTO DE OCUPANTES DA ÁREA. DECRETO 1.775 /96... deram causa. Assim, não se afigura aplicável ao caso a regra inserta …