Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais;

Andamento do Processo n. 0001027-73.2017.5.11.0201 - ROT - 29/01/2020 do TRT-11

Processo Nº ROT-0001027-73.2017.5.11.0201 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES RECORRENTE ANA PAULA LIMA DE SOUZA ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE (OAB: 7067/AM) RECORRENTE MUNICIPIO DE MANACAPURU ADVOGADO…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Janeiro de 2020

associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela', tornando viável, assim, a terceirização de serviços, por intermédio de cooperativa. Entretanto, o dispositivo celetista estabelece…

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001027-73.2017.5.11.0201 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do trabalho ou sobre a forma de execução dos trabalhos, conforme determina o art. 22 , V da Lei 5.764 /71 c/c o art. 11 e § 2... de Constitucionalidade 16, realizado pelo Supremo Tribunal …

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Julho de 2019

qual o parágrafo único do art. 442 da CLT estabelece que: "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes…

Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Julho de 2019

vínculos que se formam entre os profissionais associados ou cooperados. Analiso. O ônus da prova da vinculação empregatícia é do empregado, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c 373, I CPC/2015.

Página 597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Julho de 2019

Logo, de acordo com a lei, são pressupostos necessários para o preenchimento da condição de cooperado: a cobertura social advinda dos esforços mútuos dos cooperados, o suporte técnico de…

Página 4707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Junho de 2019

Notificação Processo Nº RTOrd-0000770-14.2018.5.09.0025 AUTOR LUIZ HENRIQUE SIMILI ADVOGADO ERICK FERNANDO DA COSTA E SILVA(OAB: 61090/PR) ADVOGADO JOSE ROBERTO MANOEL(OAB: 67898/PR) RÉU COOPERATIVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0001157-54.2017.5.11.0010

da Lei 5.764 /71 c/c o art. 11 e § 2º do art. 2º da Lei 12.690 /2012. Nesse contexto, a reclamada sequer compareceu à... do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, …

Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Novembro de 2018

do trabalho realizado que tipificam o contrato. E assim é porque no Direito Operário, vige o Princípio da Primazia da Realidade, que pode ser entendido como em caso de discordância entre o que ocorre…

Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Novembro de 2018

Por sua vez, para que se verifique a existência da condição de sócio cooperado, necessário o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 2º da Lei 12.690/2012, o qual conceitua a cooperativa de…

Termo ou Assunto relacionado