Artigo 62 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.
§ 1º Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular.
§ 2º Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de assistência ao índio ou os silvícolas em virtude da nulidade e extinção de que trata este artigo, ou de suas conseqüências econômicas.
§ 3º Em caráter excepcional e a juízo exclusivo do dirigente do órgão de assistência ao índio, será permitida a continuação, por prazo razoável dos efeitos dos contratos de arrendamento em vigor na data desta Lei, desde que a sua extinção acarrete graves conseqüências sociais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878058 SC 2020/0055253-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1878058 - SC (2020/0055253-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902985 AM 2020/0284261-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1902985 - AM (2020/0284261-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, com fundamento no artigo 105, III, …

Página 11693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

da Lei 6.001 /1973 e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que: a) os recorridos nunca foram proprietários do imóvel... Fundação Nacional do Índio - FUNAI com fundamento no artigo 105 , III , a …

Página 11694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

Pg. 11694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2021 De início, evidencia-se que os artigos 22 , 25 e 62 da Lei... 6.001 /1973 (e a tese a eles vinculada) não foram apreciados pela Corte de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000724-32.2021.4.04.0000 5000724-32.2021.4.04.0000

, IX, e 22, caput, ambos da Lei n. 6.001 /73 - Estatuto do Índio ). A respeito da extensão a ser considerada em relação... , da Carta Magna e nos artigos 18 , § 1º , e 62 do Estatuto do Índio . ( …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000724-32.2021.4.04.0000 5000724-32.2021.4.04.0000

indígenas que tradicionalmente ocuparam a área (art. 2º, IX, e 22, caput, ambos da Lei n. 6.001/73 - Estatuto do Índio... ocuparam a área (art. 2º, IX, e 22, caput, ambos da Lei n. 6.001/73 - Estatu…

Página 3329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

, § 2º , da Lei 6.001 /73; 47 81 , III, 246 , 145 , parágrafo único , e 535 do CPC /73. Sustenta que: (I) o Tribunal... a pretensão de invalidar o referido Decreto, de acordo com o disposto no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005837-63.2019.4.04.7201 SC 5005837-63.2019.4.04.7201

. 1º a 6º do Decreto 1.775/96, e nos arts. 19, 62, caput e §1º e 25 da Lei 6.001/73. Reexame providenciado. Prequesitonamento providenciado. Solução final mantida.... COM STJ COM DETERMINAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706720 SC 2020/0124438-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706720 - SC (2020/0124438-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003185-70.2015.4.04.7118 RS 5003185-70.2015.4.04.7118

da Lei 6.001 /73: Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …