Inciso III do Artigo 22 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
III - de Atas dos Órgãos de Administração;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 162600-32.2005.5.04.0203

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/at RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. E SHV GÁS BRASIL LTDA. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA.

Página 690 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2010

interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Termo ou Assunto relacionado