Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
II - de Atas das Assembléias Gerais;

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência Nº…

Andamento do Processo n. 0000068-18.1998.8.10.0049 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 02/03/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000068-18.1998.8.10.0049 (681998) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: JUVENIL LINS ROMA ADVOGADO: ENÉAS PEREIRA PINHO ( OAB…

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Março de 2018

que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 162600-32.2005.5.04.0203

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/at RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. E SHV GÁS BRASIL LTDA. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA.

Página 690 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2010

interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Termo ou Assunto relacionado