Art. 59 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.

Andamento do Processo n. 0000765-87.2007.4.01.3903 - Apelação Criminal - 12/12/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0000765-87.2007.4.01.3903 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.39.03.000765-0/PA : JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR (A) APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : THAIS SANTI CARDOSO DA…

Página 1775 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2019

APELADO : CARLOS RENATO LEAL BICELLI ADVOGADO : DF00036526 - DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS ADVOGADO : PA00003136 - NELSON DA SILVA SA E OUTROS(AS) APELADO : CONSTANTE TRZECIAK DEFENSOR COM : ZZ00000001…

Andamento do Processo n. 5150-09.2010.4.01.3601 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/12/2019 do TRF-1

Numeração única: 5150-09.2010.4.01.3601 5150-09.2010.4.01.3601 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : RONY FELIX SILVA ADVOGADO : MT00013384 - ADRIANO…

Página 31 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-1ª VARA - CÁCERES Juiz Titular : DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Substit. : DR. RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS…

Página 483 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2019

Juiz Titular : DR. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Substit. : DR. RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Dir. Secret. : CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA EXPEDIENTE DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Atos do Exmo. : DR.

Andamento do Processo n. 845-84.2017.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/10/2019 do TRF-1

Numeração única: 845-84.2017.4.01.4102 845-84.2017.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : ARISTEU FERREIRA DE AMORIM O Exmo. Sr. Juiz exarou :…

Página 62 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

(...) Numeração única: 1610-26.2015.4.01.4102 1610-26.2015.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU : ROLY ALBERTO GONZALES REU : ERVIN ROCA VACA O…

Andamento do Processo n. 2256-07.2016.4.01.3001 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/10/2019 do TRF-1

Numeração única: 2256-07.2016.4.01.3001 2256-07.2016.4.01.3001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : LIZONALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : AC00003070 -…

Andamento do Processo n. 2248-30.2016.4.01.3001 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/10/2019 do TRF-1

Numeração única: 2248-30.2016.4.01.3001 2248-30.2016.4.01.3001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO PINHEIRO CORREA REU : WALDOMIRO DA SILVA…

Página 5 da Caderno Judicial - SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2019

Juiz Substit. : DR. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Dir. Secret. : JOCIRLEY BRAGA DE SOUZA EXPEDIENTE DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2019 Atos do Exmo. : DR. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE AUTOS COM SENTENÇA…