Artigo 22 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
I - de Matrícula;
II - de Atas das Assembléias Gerais;
III - de Atas dos Órgãos de Administração;
IV - de Atas do Conselho Fiscal;
V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais;
VI - outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020723-11.2018.5.04.0022

obrigatórios, conforme exige a Lei 5.764/71 em seu art. 22, nem demonstrativo de constituição dos fundos de reserva... e o funcionamento das sociedades cooperativas são regulados pela Lei 5.76…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020345-25.2017.5.04.0011

de todos os livros obrigatórios, conforme exige a Lei 5.764/71 em seu art. 22, nem demonstrativo de constituição dos fundos.... A criação e o funcionamento das sociedades cooperativas são …

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2020

na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, atendido ao disposto no § 1º do Art. 38 da Lei 5.764 /1971 e Art. 22 do Estatuto Social... nas disposições dos arts. 68 a 71 da Lei 5.764 /1971, prestar os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020554-39.2018.5.04.0017

de livros obrigatórios, conforme determinação do artigo 22 da Lei 5764/71, bem como o demonstrativo de constituição.... O art. 90 da Lei 5.764/71, ao tratar das sociedades cooperativas, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021785-20.2017.5.04.0023

, conforme exige a Lei 5.764/71 em seu art. 22, nem demonstrativo de constituição dos fundos de reserva e de assistência... são regulados pela Lei 5.764/71, que no seu art. 3º prevê: "Celebram …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000705-92.2012.5.07.0022

da Lei 5.764/71), demonstrativo de constituição de fundos (artigo 28 da lei citada) e de realização de assembleias... do sistema cooperativo", incorreu-se na afronta ao art. 4.º da Lei 5.764/71, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020455-35.2019.5.04.0017

nos autos prova da existência de todos os livros obrigatórios, conforme exige a Lei 5.764 /71 em seu art. 22... casos em que verificada a existência de efetiva relação associativa nos termos da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020834-46.2018.5.04.0005

cooperativas são regulados pela Lei 5.764 /71, que no seu art. 3º prevê: "Celebram contrato de sociedade cooperativa... 5.764 /71 em seu art. 22 , nem demonstrativo de constituição dos fundos de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020191-43.2018.5.04.0020

obrigatórios, conforme exige a Lei 5.764 /71 em seu art. 22 , nem demonstrativo de constituição dos fundos de reserva... DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Demonstrado que a cooperativa preenche os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021198-82.2018.5.04.0016

nos autos prova da existência de todos os livros obrigatórios, conforme exige a Lei 5.764/71 em seu art. 22.... Sem razão. A criação e o funcionamento das sociedades cooperativas são regulados …

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