Art. 2, § 10 da Lei de Terras Indigenas - Decreto 1775/96

Decreto nº 1.775 de 08 de Janeiro de 1996

Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Art. 2º A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.
§ 10. Em até trinta dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça decidirá:
I - declarando, mediante portaria, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação;
II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de noventa dias;
III - desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.

Página 3647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

hectares). 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas (Decreto 1.775/96, Lei 6.001/73, arts. 231 e 232... e homologação por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça (art. 2º, § 10

Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

. O procedimento de demarcação das terras indígenas está regulamentado pelo Decreto 1.775/96, nos termos previstos pela Lei... disposto no art. 2º, § 10, do Decreto 1.775/96. 4. Homologada a …

Página 21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Dezembro de 2019

IV- número da matrícula e/ou transcrição da respectiva unidade de registro imobiliário no caso de terra indígena com demarcação homologada; V- certidões imobiliárias expedidas pelo oficial de…

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2019

bem ainda, (ii) para averbação da existência de demarcação de área indígena em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites. No exame da referida averbação, objeto da pontual…

Página 850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.079 - DF (2019/0083805-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DYJAMES JOSE EMERENCIANO FILHO ADVOGADOS : MILTON JÚNIOR LUGO DOS SANTOS - MS020667 RONI…

Página 3713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

termos de decisão judicial pretérita (agravo de instrumento n. 2006.03.00.020211-3), suspeição do perito antropólogo, ausência de intimação pessoal dos proprietários rurais da região e, por fim,…

Página 3715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

05/8/2005, MS 21.660, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 7/12/2006; MS 21.892, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 29/8/2003. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RMS 27.255 AgR , Rel. Ministro LUIZ…

Andamento do Processo n. 1.825.896 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.896 - PE (2019/0200831-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO…

Página 7859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

apelações da União e da FUNAI e mantida a sentença monocrática em todos os demais termos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 386/389). A parte recorrente aponta, além de dissídio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046864-32.2018.4.04.0000 5046864-32.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 5002021-77.2018.4.04.7017 que indeferiu o pedido de tutela …