Inciso X do Artigo 21 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
X - o número mínimo de associados.
´ XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12133 : 0026672-29.2020.8.16.0000 PR 0026672-29.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

, INCISO X, AMBOS DA LEI 5.764/71 – EXIGÊNCIA DE SELEÇAO PÚBLICA QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS COOPERATIVAS... no estatuto, nos termos do artigo 4º, inciso I e artigo 29 da Lei 5.764

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12133 : 0026672-29.2020.8.16.0000 PR 0026672-29.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

, E ARTIGO 21, INCISO X, AMBOS DA LEI 5.764/71 – EXIGÊNCIA DE SELEÇAO PÚBLICA QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM..., nos termos do artigo 4º, inciso I e artigo 29 da Lei 5.764/1971. Quanto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1517722 RS 2015/0043251-3

dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. É da essência da Cooperativa na forma do art. 21 , inciso X da Lei 5764 /71... dispositivos: art. 6º do CPC/1973; art. 4º , X , da Lei n. 5.764 /1971; ar…

Andamento do Processo n. 1.517.722 - Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.722 - RS (2015/0043251-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI…

Página 1980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 416/417): Legitimidade ativa da Cooperativa A pretensão veiculada nos autos não diz respeito a interesse da categoria, mas a direito individual homogêneo dos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019953-67.2016.8.16.0001 PR 0019953-67.2016.8.16.0001 (Acórdão)

, a própria legislação específica prevê sua exclusão, nos termos do artigo 35, inciso IV, da Lei 5.764/71. Além disso... CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL QUE PLEITEIA ADMISSÃO. 1. Consoante o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0029782-09.2015.8.16.0001 PR 0029782-09.2015.8.16.0001 (Acórdão)

ART. 4º, INCISO I, E ART. 21, INCISO X, AMBOS DA LEI 5.764/71 – EXIGÊNCIA DE SELEÇAO PÚBLICA QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS... ilimitado, prescrita no art. 4º, inc. I, Lei 5.764/71 [Precedentes …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0029782-09.2015.8.16.0001 PR 0029782-09.2015.8.16.0001 (Acórdão)

ART. 4º , INCISO I , E ART. 21 , INCISO X , AMBOS DA LEI 5.764 /71 – EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA QUE CONTRARIA... com número ilimitado, prescrita no art. 4º , inc. I , Lei 5.764 /71

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011952-62.2017.8.16.0194 PR 0011952-62.2017.8.16.0194 (Acórdão)

DE ASSOCIADOS QUE É ILIMITADO – ART. 4º, INCISO I, E ART. 21, INCISO X, AMBOS DA LEI 5.764/71 – EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA.... 21, INCISO X, AMBOS DA LEI 5.764/71 – EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014090-33.2016.8.16.0001 PR 0014090-33.2016.8.16.0001 (Acórdão)

QUE É ILIMITADO – ART. 4º, INCISO I, E ART. 21, INCISO X, AMBOS DA LEI 5764/71 – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO AUTOR NÃO... do art. 4º, inc. I, da Lei 5.764/71, a adesão à cooperativa é voluntária, …

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