Inciso VII do Artigo 21 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0314903-93.2019.8.21.7000 RS

recorrente apontou contrariedade aos artigos 7º, 10, 11, 371, 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022 do NCPC e 3º, 21, I, II e VII..., 36, 37, 38, 56 e 80 da Lei 5.764/71, bem como divergência pretoriana. …

Termo ou Assunto relacionado