Art. 58 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I - escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena - detenção de um a três meses;
II - utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena - detenção de dois a seis meses;
III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.

Página 725 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Março de 2020

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Mostra-se inviável a análise diretamente por esta Corte Superior de Justiça da…

Andamento do Processo n. 1130-62.2017.4.01.3816 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/12/2019 do TRF-1

Numeração única: 1130-62.2017.4.01.3816 1130-62.2017.4.01.3816 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : SANDRO RODRIGUES MOREIRA REU : MANOEL ANTONIO…

Página 520 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI-1ª VARA - TEÓFILO OTONI Juiz Substit. : DR. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Dir. Secret. : SILVIO DE MOURA…

Andamento do Processo n. 1130-62.2017.4.01.3816 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/10/2019 do TRF-1

Numeração única: 1130-62.2017.4.01.3816 1130-62.2017.4.01.3816 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : SANDRO RODRIGUES MOREIRA REU : MANOEL ANTONIO…

Página 600 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Outubro de 2019

ADVOGA DO : MG00059452 - CAYRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR ADVOGA DO : MG00131921 - GILMAR GOMES RIBEIRO ADVOGA DO : MG00043591 - ALENCAR DUTRA FIGUEIREDO ADVOGA DO : ES00011096 - EDUARDO SANTOS…

Aplicação Penal Nos Crimes Contra a Cultura Indígena

APLICAÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A CULTURA INDÍGENA Autores: Ana Beatriz dos Santos Callo, Bruna Beatriz Oliveira Teixeira, Fernanda Érnica Miotto, Igor Giacometti Vilalva, Marcelo Magri Zanqueta.

A proibição de aquisição, uso e disseminação de bebidas alcoólicas aos povos indígenas

O cenário atual do Brasil é bem diferente de anos atrás, eis que nos dias de hoje a inteiração social de povos indígenas que eram praticamente/totalmente isolados se faz presente, buscando-se…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00006280620004036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000628-06.2000.4.03.6002/MS 2000.60.02.000628-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA…

Portaria n. 11/2018 - 02/10/2018 do TRE-MS

PORTARIA N.º 11/2018 - TRE/ZE022 MUNICÍPIOS: JARDIM E GUIA LOPES DA LAGUNA-MS Drª Melyna Machado Mescouto Fialho, Juíza Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral, do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 2 de Outubro de 2018

Remeta-se cópia desta portaria à Corregedoria Regional Eleitoral/MS. Publique-se. Jardim/MS, 27 de setembro de 2018. MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO Juíza Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral PORTARIA N.º…