Art. 56, § 1 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001576-67.2018.8.22.0015 RO - RONDÔNIA 0001576-67.2018.8.22.0015

no parágrafo único do artigo 56 da Lei n. 6.001 /73. Direito conferido pela simples condição de se tratar de indígena... na sentença. Prejudicialidade. 3. Regime de semiliberdade previsto no parágra…

Página 542 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

de semiliberdade previsto no parágrafo único do artigo 56 da Lei n. 6.001/73. Direito conferido pela simples condição de se tratar.... Atenuação da pena (artigo 56 do Estatuto do Índio). Pretensão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 115094 MS 2019/0195561-5

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.094 - MS (2019/0195561-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : LEONARDO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50008548320174047009 PR 5000854-83.2017.4.04.7009

pena a impor, conforme o artigo 56 do Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973). Defende que o juiz precisa perquirir... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000362-87.2014.4.04.7012 PR - PARANÁ 5000362-87.2014.4.04.7012

. ART. 56, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI N.º 6.001/1973). ART. 10 DA CONVENÇAO 169 DA OIT... E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI N.º 6.001/1973). ART. 10 DA CONVENÇAO …

Andamento do Processo n. 1.252.104 - Recurso Extraordinário - 09/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.252.104 (909) ORIGEM : 50003628720144047012 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JOAO CARLOS MADER RECTE.(S) : ROMANCIL…

Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020

Rel. Minl Luiz Fux) Outro precedente no mesmo sentido: ARE 1.124.995, de minha relatoria. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50039203820174047117 RS 5003920-38.2017.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003920-38.2017.4.04.7117/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: ADELIR PEDRO PAULO (ACUSADO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122923 PR 2020/0012563-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.923 - PR (2020/0012563-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : AILTON JACINTO CAMARGO (PRESO) ADVOGADO : IAN MARTIN VARGAS - PR089846 RECORRIDO : …

Página 594 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2020

concedida, tão-só e apenas para que o Tribunal Estadual refaça a dosimetria da pena pecuniária aplicada à paciente, nos termos da fundamentação supra”. Assim, aplicando as regras do crime continuado,…