Inciso V do Artigo 21 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
V - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705009-32.2020.8.07.0000 DF 0705009-32.2020.8.07.0000

possui gestão diversa da outra, inscrita em cada Estatuto Social, nos termos do art. 21 , IV e V da Lei 5.764 /1971... entre elas. A estrutura observa os ditames da Lei 5.764 /71, de modo que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705015-39.2020.8.07.0000 DF 0705015-39.2020.8.07.0000

diversa da outra, inscrita em cada Estatuto Social, nos termos do art. 21 , IV e V da Lei 5.764 /1971 e que não haveria... incabível que respondam por uma obrigação a que não deram causa. 4. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705011-02.2020.8.07.0000 DF 0705011-02.2020.8.07.0000

e V da Lei 5.764/1971 e que não haveria demonstração de abuso de personalidade ou desvio de finalidade. 7. O pedido.... Argumentam que são regidas pela Lei 5.764/1971, que dispõe sobre o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035612020178070003

de forma extra petita; c) artigos 21 , inciso V , 31 e 56 , todos da Lei 5.764 /1971, e 337 do CPC , apontando..., inciso V, 31 e 56, estes da Lei 5.764 /1971487, bem como em relação ao indicado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722667-06.2019.8.07.0000 DF 0722667-06.2019.8.07.0000

moldes do que apregoa o art. 21 , inciso V , da Lei 5.764 /71, porquanto deixou de indicar no polo passivo a pessoa... ativo e passivo da cooperativa, à luz do disposto no art. 21 , inciso V , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722667-06.2019.8.07.0000 DF 0722667-06.2019.8.07.0000

da parte agravada, nos exatos moldes do que apregoa o art. 21 , inciso V , da Lei 5.764 /71, porquanto deixou.... COOPERATIVA. ART. 21 , V , DA LEI 5.764 /71. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE ATIVO E …

Andamento do Processo n. 0703561-20.2017.8.07.0003 - Recurso Especial - 04/05/2020 do TJDF

se deu de forma extra petita; c) artigos 21, inciso V, 31 e 56, todos da Lei 5.764/1971, e 337 do CPC, apontando..., inciso V, 31 e 56, estes da Lei 5.764/1971487, bem como em relação ao indicado …

Página 284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2020

agravada, nos exatos moldes do que apregoa o art. 21, inciso V, da Lei 5.764/71, porquanto deixou de indicar no polo.... ART. 21, V, DA LEI 5.764/71. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE ATIVO E PASSIVO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050110220208070000

possui gestão diversa da outra, consubstanciada em cada Estatuto Social, nos termos do art. 21, IV e V da Lei 5.764... Lei 5.764/71 que dispõe sobre o regime jurídico das sociedades …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050153920208070000

regidas pela Lei 5.764/71 que dispõe sobre o regime jurídico das sociedades cooperativas, cujos artigos 80 e 89... da Lei 5.764/71 e não haveria demonstração de abuso de personalidade ou …

Termo ou Assunto relacionado