Art. 55 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003227720184036205 MS

TERMO Nr: 9201001120/2020 PROCESSO Nr: 0000322-77.2018.4.03.6205 AUTUADO EM 18/08/2018 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50091522020194047001 PR 5009152-20.2019.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5009152-20.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Andamento do Processo n. 1.686.583 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

Documento: 96178075 Página 5 de 5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.583 - RS (2017/0178625-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 6514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

normativo abstrato que corresponda à ineficácia de qualquer diploma legislativo, de modo que, deve ser rejeitada esta preliminar. 6. Ao cotejar a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026237420164036202 MS

TERMO Nr: 9201001094/2019 PROCESSO Nr: 0002623-74.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 22/09/2016 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1523793 RS 2015/0070458-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.793 - RS (2015/0070458-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : FUNDAÇAO …

Andamento do Processo n. 2015/0070458-0 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

(4185) RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.793 - RS (2015/0070458-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. :…

Página 3969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

neutra fosse, sua visão de mundo. 13. A jurisprudência, inclusive aquela do Supremo Tribunal Federal, assentou que não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os…

Página 3970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

impossibilidade de se conceder qualquer benefício previdenciário ao argumento de que poderá abstratamente incentivar alguém a preferir a situação de risco coberta pela Previdência. A possibilidade de…

Página 3975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

aos cônjuges, o legislador infraconstitucional não teve a preocupação de limitar a idade mínima, mas apenas porque constitui situação excepcional a convivência marital com menos de 16 anos de idade.