Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;

Página 1687 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

. A Lei 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das cooperativas, prevê, em seu art. 21, III, que o Estatuto Social... da cooperativa deverá prever o modo de retirada das cotas no caso de …

Andamento do Processo n. 5181424.41.2019.8.9.0051 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TJGO

federal 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece... em seu artigo 21, inciso III, que a forma de devolução das quotas-partes, em …

Página 1420 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

mérito, em relação às cooperativas, sabe-se que a Lei federal 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define o regime... jurídico das sociedades cooperativas, estabelece em seu artigo 21, inciso II…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000603-16.2019.5.06.0002

no estatuto, conforme artigo 21, III, da Lei 5.764/71. 5.8 - Ocorre, Excelência, que, conforme dito alhures... como ela aduz, pois, o trabalho foi todo regulado e prestado na forma da lei5.764/7…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1635080 PR 2016/0283476-0

e que ALVAIR teve pleno conhecimento dos motivos da emissão do título; e (3) 21, III, da Lei5.764/71, que determina... interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1597670 MG 2016/0063652-4

de Justiça. Nas razões do presente recurso, a COOPERATIVA sustentou alegando ofensa ao art. 21, III, da Lei 5.764/71... Federal, alegando violação do art. 21, III, da Lei 5.764/71, sob o …

Andamento do Processo n. 1596907 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

, III , a , da Constituição Federal , alegando violação do art. 21 , III , da Lei 5.764 /71, sob o argumento..., a COOPERATIVA sustentou alegando ofensa ao art. 21 , III , da Lei 5.764 /71, …

Página 3117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

Federal, alegando violação do art. 21, III, da Lei 5.764/71, sob o argumento de que deve ser aplicada a disposição... ao art. 21, III, da Lei 5.764/71, sob o argumento de que deve ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1635080 PR 2016/0283476-0

afirmou a negativa de vigência do art. 21, III, da Lei5.764/71 que determina que o estatuto social deve conter a forma... do art. 21, III, da Lei5.764/71 que determina que o estatuto social …

Andamento do Processo n. 1.631.950 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

do capital social A COOPERATIVA afirmou a negativa de vigência do art. 21, III, da Lei5.764/71 que determina... constitucional, alegando violação do art. 1º da Lei 4.886/65, sob o argumento …

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