Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;

Página 5012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

anos, que é o prazo estabelecido para a pretensão de cobrança de dívidas, e (ii) arts. 21, II, e 79 da Lei 5.764/1971... por COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO fundamentado no artigo 105, inciso

Andamento do Processo n. 5301177.60.2019.8.09.0093 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

, inc. IV , do CC/02 e pelo art. 4º , inc. IV , da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos... endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21 , II , da Lei 5.76…

Página 4833 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

endividado, com a liquidação da respectiva cota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil). 4. Constatada... em questão e a restrição legal dos arts. 1.094, inciso IV do Código Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030367-61.2017.8.19.0210

ordinárias da cooperativa, devendo ser levado em conta que as normas estatutárias que segundo os termos o art. 21, inciso II..., da Lei 5.764/71, as regras estatutárias devem ser observadas …

Andamento do Processo n. 1.022 do Código de - Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença Prolatada na - 22/09/2020 do STJ

no artigo 1º , § 1º , da Lei 10.820 /2003, que limita a 30% (trinta por cento) os descontos de empréstimos em folha...-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. …

Página 4588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. EXCLUSÃO DE COOPERADO. ARTS. 4º , 5º , 10 E 21 , II , DA LEI 5.764 /1971 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.... 4º , 5º , 10 e 21 , II , da Lei 5.764 /1971, visto que não foram objeto …

Página 6182 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

, e, consequentemente, realizar a liquidação da respectiva cota (arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil). A propósito:... de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0314903-93.2019.8.21.7000 RS

. 93, inciso IX, da CF/88 e no art. 489, inciso II, do CPC/15). Prejudicado o recurso interposto pela autora-embargada. Dá... recorrente apontou contrariedade aos artigos 7º, 10, 11, 371, 373, I, …

Página 2939 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

(arts. 21, II, da Lei 5.764/71 e 1.031, do Código Civil). 4. Constatada a inexistência de outros bens do devedor...Pg. 2939. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0305639-68.2014.8.24.0008 Blumenau 0305639-68.2014.8.24.0008

. Portanto, como solução ao óbice de transferência a terceiros decorrente do art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/1971 e do art. 1.094, inc... e(ou) eventual previsão estatutária (art. 21, II, Lei 5.764

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