Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013206-55.2020.8.26.0037 SP 1013206-55.2020.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000428475 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013206-55.2020.8.26.0037, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071772-02.2020.8.26.0100 SP 1071772-02.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000413578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1071772-02.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857131 SP 2021/0076248-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.131 - SP (2021/0076248-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão que …

Página 13939 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

inserido). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA . VEDAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. COMPATIBILIDADE COM A CONSTRIÇÃO . De acordo com o princípio…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de Campinas, em que é apelante CR - BANDEIRAS COOPERATIVA RESIDENCIAL AUTO FINANCIADA, são apelados…

Andamento do Processo n. 5597954.77.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 09/04/2021 12:22:52 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5597954-77.2020.8.09.0000…

Página 1632 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

Sem razão o recorrente. 1 Como há muito ressoa o STJ, à luz do art. 789 do CPC , “É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712741-38.2019.8.07.0020 DF 0712741-38.2019.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712741-38.2019.8.07.0020 APELANTE(S) COOPERATIVA DOS CONDUTORES…

Termo ou Assunto relacionado